Documentos relativos à 64ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/12/2000, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, a implementação da Lei 13187 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, encaminhando denúncia sobre crianças do Município de Esmeraldas que não estão frequentando a escola por falta de oferta de transporte por parte da Prefeitura; da Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos, solicitando a realização de audiência pública para discutir a Lei 13720 2000 ; do Sr. Flávio Almeida Araújo, encaminhando denúncias; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, informando providências tomadas em relações a pedidos de vários recuperandos; do Sr. Antônio Claret de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Pedralva, solicitando providências para apuração das circunstâncias do falecimento de José Divino Marciano; dos recuperandos da cadeia pública de Bicas, encaminhando denúncias; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública, prestando informação de interesse de Marcos Rodrigues da Costa; denúncias envolvendo policiais civis e o delegado regional de Frutal.

Estiveram presentes: Robson Sávio Reis Souza, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Heloísa Amélia Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; Afonso Vítor, cidadão anistiado pela lei em debate; Maria do Rosário Caiafa Farias; da Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais; Neusa Ladeira, cidadã anistiada; Caroline Dantas, da Secretaria de Justiça; Mateus Afonso Medeiros, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte.

Foi recebida proposição, a qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando audiência pública para ouvir o Sr. Celso Schill, presidente da Associação das Empresas de Diversão Eletrônica Interativas Off-Line do Estado de Minas Gerais - Aedeiol; requerimentos (2) do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício pedindo providências relativas a denúncia apresentada a esta comissão por Andréia Maria dos Santos, de Pedro Leopoldo: (I) ao comandante-geral da PMMG; (II) à Ouvidora da Polícia de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; cópia de correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; convites encaminhados.