Documentos relativos à 65ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/11/2013, às 13h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a proibição de contratação de substitutos dos servidores que se afastam da escola por problemas de saúde, violando, assim, os direitos fundamentais desses trabalhadores.

Esteve presente: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT-MG e coordenadora-geral do Sind-UTE-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para apuração do desaparecimento dos autos do processo nº 025.1999.70.2012.8.13.0027, cujo objeto é a apuração de tentativa de homicídio de William Souza de Oliveira (RQC 8450 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de providências para que seja mantido o acesso à educação de todos os detentos do Presídio de São Joaquim de Bicas (RQC 8451 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para: (I) que sejam mantidas as atividades da Comissão de prevenção à violência em manifestações populares, tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo de 2014, o potencial de realização de novas manifestações e a relevância dos trabalhos da referida comissão; (II) que seja indicado um membro da área criminal do Ministério Público que esteja a par dos inquéritos relacionados aos manifestantes da Jornada de Junho em Belo Horizonte para integrar a referida comissão (RQC 8452 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando reunião para, em audiência pública, efetuar o lançamento do guia de direitos humanos e de prevenção de tortura nos estabelecimentos de cumprimento de pena privativa de liberdade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 8453 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando ao presidente da ALMG que seja designado um servidor para participar do Fórum Mundial de Direitos Humanos, em Brasília, quando o Centro Operacional das Promotorias de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais apresentará, às 14 horas, propostas relacionadas à prevenção da violência em manifestações populares (RQC 8454 2013); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.