Documentos relativos à 68ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/11/2013, às 14h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a forma desrespeitosa com que o juiz Fabiano Afonso da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves teria tratado vários policiais militares durante as audiências, bem como suposta discriminação praticada pelo magistrado aos moradores desse município.

Estiveram presentes: Fábio Queiroz, diretor jurídico do Centro Social de Cabos e Soldados; Sandra Margareth Silvestrini de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da 1ª Instância do Judiciário Mineiro – Serjusmig; Heder Martins de Oliveira, diretor jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Antônio Damásio, membro da Comissão de Direito Militar da OAB-MG; Raimundo Nonato Meneses Araújo, diretor institucional da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom; Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Hélio Evangelista da Silva, diretor financeiro da Central Única dos Militares Estaduais; e do 40º Batalhão da Polícia Militar de Ribeirão das Neves: Érika Milene de Oliveira, Edmar Neto Soares, Igor Dourado Mendes Ruas, Samuel Marcos Barbosa Gomes e Everaldo Vasconcelos Gomes, soldados; Fabrízio Duílio Ortenzio, major subcomandante; Marcelo Rodrigues da Silva, 1º-tenente; Geordane Geraldo Rocha e José Felipe de Oliveira Filho, 2º-sargentos; Leonardo José Pinto de Souza e Valter Lúcio Randi Vitório, 3º-sargentos; Kleber de Amorim, Jurandir Nascimento e Glaysson Morais de Lima, cabos; Carlos Alberto Rocha, sargento; Cláudio Lopes Miguel, 2º-tenente;

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (7) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 34ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao delegado de Polícia de Lima Duarte, acompanhadas de pedido de providências para apuração de possíveis condutas criminosas por parte do gerente do Parque Estadual do Ibitipoca (RQC 8500 2013 ); (II) ao governador do Estado, acompanhadas de pedido de providências para a substituição do gerente do Parque Estadual do Ibitipoca (RQC 8501 2013 ); (III) ao promotor de justiça da Comarca de Lima Duarte, acompanhadas de pedido de providências para apuração de denúncias de ameaças sofridas por moradores de Conceição de Ibitipoca em razão de conflitos agrários ocorridos na região (RQC 8502 2013 ); (IV) à ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ao procurador regional do Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio –, ao ministro do Meio Ambiente e ao ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (RQC 8504 2013 ); (V) à Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhadas de pedido de providências para apuração de denúncias de suposto desvio de recursos destinados à compensação ambiental (RQC 8505 2013 ); (VI) ao promotor de justiça, ao juiz de direito da Comarca de Itamarandiba e aos convidados da reunião (RQC 8506 2013 ); (VII) ao governador do Estado, acompanhadas de pedido de providências para a suspensão de todos os processos de desapropriação dos terrenos localizados no Parque Estadual da Serra Negra, para realização de negociações e reavaliação dos valores dos imóveis desapropriados (RQC 8503 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais pedido de informações sobre: (I) quais são as unidades de conservação existentes no Estado sob a administração do IEF; (II) qual é o número de pessoas e/ou famílias já regularizadas e também daqueles que se encontram pendentes de regularização fundiária (impacto social); (III) quais são as unidades de conservação a serem implantadas e/ou aumentadas no Estado, com o respectivo número de pessoas a serem atingidas (RQC 8507 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 67ª Reunião Extraordinária desta comissão à Corregedoria de Polícia Militar, acompanhadas de pedido de providências para abertura de inquérito policial militar objetivando apurar possíveis crimes de tortura, abuso de autoridade, coação, condescendência criminosa praticados contra militares da 19ª Companhia Independente do Pará de Minas, em fato ocorrido no dia 19/09/2013 por membros da Subcorregedoria da 7ª Região de Polícia Militar (RQC 8519 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor do Tribunal de Justiça pedido de informações sobre o número de representações existentes em favor do juiz Fabiano Afonso da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, bem como o resultado das sindicâncias já realizadas (RQC 8520 2013 ); requerimentos (13) dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com pedido de providências para que seja ouvido Gustavo Garcia Assunção, da 3ª Delegacia de Polícia de Ribeirão das Neves, sobre as denúncias apresentadas contra Fabiano Afonso, juiz da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves, especialmente no que se refere ao tratamento desrespeitoso e entraves impostos às investigações criminais desse município (RQC 8521 2013 ); (II) ao comandante-geral da Polícia Militar, com pedido de providências para garantir assistência jurídica aos militares do 40º Batalhão da Polícia Militar por parte da assessoria jurídica da instituição, com um posicionamento institucional em defesa dos militares (RQC 8522 2013 ); (III) ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para que os policiais do 40º Batalhão da Polícia Militar, ao serem convocados para depor e testemunhar perante a 1ª Vara Criminal e 1º Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, sejam acompanhados por advogados da instituição (RQC 8523 2013 ); (IV) ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, com pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso, e que sejam ouvidas, para a averiguação dos fatos, as autoridades que menciona (RQC 8525 2013 ); (V) à Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia e à Comissão de Direitos Humanos, ambas da OAB – Seção de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que sejam ouvidos os advogados com atuação na Comarca de Ribeirão das Neves acerca das possíveis práticas incompatíveis com o exercício da magistratura e desrespeito ao art. 35 da Lei Complementar Federal nº 35/1979, e ao Código de Ética da Magistratura por parte de Fabiano Afonso, juiz da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Juri da Comarca de Ribeirão das Neves (RQC 8527 2013 ); (VI) à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, com pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso (RQC 8528 2013 ); (VII) à Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis – e à Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages – as notas taquigráficas da 68ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso, com pedido de providências para que ambas as associações emitam notas públicas de reprovação dos atos atribuídos ao magistrado e de desagravo em favor dos policiais militares lotados no 40º Batalhão da Polícia Militar de Ribeirão das Neves (RQC 8529 2013 ); (VIII) ao juiz diretor do Foro de Ribeirão das Neves, para conhecimento das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso, com pedido de providências para averiguação dos fatos e efetivação das medidas pertinentes ao caso (RQC 8530 2013 ); (IX) à Associação Juízes para a Democracia – AJD –, com pedido de providências para a realização de audiência pública em Ribeirão das Neves para ouvir denúncias contra o juiz Fabiano Afonso, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo e discriminatório dispensado a policiais militares e civis, servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e moradores do município, além de outras práticas incompatíveis com o exercício da magistratura (RQC 8532 2013 ); (X) ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh –, com pedido de providências para a realização de audiência pública em Ribeirão das Neves para ouvir denúncias contra o juiz Fabiano Afonso, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo e discriminatório dispensado a policiais militares, servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, promotores de justiça e delegados de polícia do referido município (RQC 8533 2013 ); (XI) à Presidência da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves as notas taquigráficas da 68ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8534 2013 ); (XII) às autoridades e representantes das entidades presentes na reunião (RQC 8531 2013 ); (XIII) ao prefeito de Ribeirão das Neves (RQC 8535 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando visita ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor do Tribunal de Justiça para discutir as denúncias contra o juiz Fabiano Afonso (RQC 8524 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando visita ao Conselho Nacional de Justiça para debater as denúncias de práticas incompatíveis com o exercício da magistratura e desrespeito ao art. 35 da Lei Complementar Federal 35/1979, e ao Código de Ética da Magistratura por parte do juiz Fabiano Afonso, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo e discriminatório dispensado a policiais militares, servidores do Tribunal de Justiça, promotores de justiça e delegados de polícia do menciona (RQC 8526 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.