Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/03/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar o parecer sobre o PL 478 1995 , do deputado Marcos Helênio, que dispões sobre o livre acesso da sociedade aos estabelecimentos policiais e carcerários, no 1º turno.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, em Paracatu, com o objetivo de se ouvir as lideranças políticas, religiosas e comunitárias locais, acerca das denúncias de arbitrariedade, irregularidades e abusos cometidos no âmbito da Polícia Civil - em anexo, abaixo-assinado dos responsáveis por entidades representativas de Paracatu; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o deputado federal José Elias Murad, para debater o PL 278 1995 , de sua autoria, que define medidas para o combate ao tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais públicos que estabelece; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.