Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 18/04/2012 às 10h08min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Rosângela Reis, o PL 2893 2012 , de autoria da deputada Rosângela Reis, que altera a Lei 19091 2010 , que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH - e autoriza o Poder Executivo a transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – Minascaixa -, administrados pela empresa Minas Gerais Participações S.A. – MGI.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Adriana Rigon Weska, diretora de Desenvolvimento da Rede de Ifes do Ministério da Educação – RQN 576 2011 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil e Relações Institucionais – RQN 1844 2011 ; do Sr. Isnard Monteiro Horta, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de Contagem – RQN 2230 2011 ; e Camilo Fraga Reis, diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da RMBH.

Estiveram presentes: Iasminy Tanure, superintendente de Habitação de Interesse Social; Ângela Porto, especialista na legislação do FEH; Letícia D'Ércoli Rodrigues de Oliveira, procuradora jurídica; Ivone Eduardo, presidente da Associação dos Moradores do Bairro Residencial Paraíso; Benedito Sérgio de Rezende, diretor-presidente da Minas Gerais Participações – MGI; Joaquim Correia de Melo (Kim), prefeito de Santana do Paraíso; José Roberto Gariff Guimarães, prefeito de São José do Goiabal; Manoel do Nascimento Assis, presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraíso; José Carlos Mateus, representante dos Mutuários da ex-Minascaixa em Marliéria; e Adriano Oliveira, assessor da Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana Agência de Desenvolvimento RMBH.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.