Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/03/2012 às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores a serem removidos do entorno do anel rodoviário.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Estado de Educação, informando que a Secretaria de Estado de Educação e a Polícia Civil estão tomando as medidas saneadoras necessárias à normalização do funcionamento da Escola Estadual Ordem e Progresso; do Sr. Francisco de Assis da Mata, de Montalvânia, solicitando apoio para montar um processo de indenização por espancamento e constrangimento, conforme denúncia apresentada na Comissão em 2008; e do Sr. Júlio Cézar Ribeiro, pai do policial civil conhecido como “Índio”, solicitando providências, uma vez que seu filho vem sendo perseguido e ameaçado pela Polícia Militar.

Estiveram presentes: Alessandra Vieira, gerente do Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários da Secretaria Nacional de Habitação; James Henrique Souza Peixoto, procurador do Município de Belo Horizonte; Edson Aires dos Anjos, engenheiro do Dnit – 6ª Unidade de Infraestrutura Terrestre; Rogério Veiga Aranha, superintendente do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Minas Gerais; César Pomárico, chefe de Gabinete do DER; Aluisio Rocha Moreira, gerente da Divisão de Empreendimento Habitacional da Urbel; e Marcos Landa, conselheiro do Ministério das Cidades.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola e do Sr. Francisco de Assis da Mata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam designados os deputados Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda para receber denúncias sobre assuntos pertinentes a esta comissão (RQC 3161 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador e ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para que a ação de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Zilah Spósito Helena Greco apenas se cumpra após consulta e aviso prévios e formalizados aos representantes nomeados pela ALMG e pelo TJMG, e após notificação oficial à Defensoria Pública Geral do Estado (RQC 3164 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte e ao diretor-presidente da Urbel pedido de providências para iniciar o recadastramento das famílias residentes na Comunidade Dandara (RQC 3163 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte e ao Sr. Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira, procurador do município, pedido de providências para que o município desista do pedido de ação de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Zilah Spósito Helena Greco, autos do processo de nº 0315452-48.2012.8.13.0024, considerando-se que já existe ação judicial anterior, autos do processo nº 3436216-46.2011.8.13.0024 (RQC 3162 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para instaurar procedimento que apure possível simulação de doença cometida pelo Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, quando, após licença médica homologada no dia 7 de março, foi flagrado jogando futebol no dia 9 de março pelos militares em serviço (RQC 3165 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as circunstâncias da morte do sargento PM Rafael Augusto Reis de Rezende, em frente ao Clube Itaporã, na cidade de Esmeraldas (RQC 3159 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à presidência da República e ao Dnit pedido de providência para agilizar o convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte, com vistas à urgente efetivação do plano de assentamento das famílias a serem removidas do entorno do anel rodoviário, incluindo-se o financiamento necessário para tal medida (RQC 3160 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Nacional de Habitação, ao Dnit, ao DER/MG, ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ao vereador Adriano Ventura, de Belo Horizonte, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Urbel, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União em Minas Gerais e à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião para conhecimento (RQC 3158 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.