Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 14/04/2004, às 10h10min, com o objetivo de avaliar, em audiência pública, a requerimento dos deputados da comissão, o termo de compromisso firmado entre o governador do Estado e o Minaspetro, em agosto de 2003, que prevê ampliação da comercialização do óleo diesel no Estado em contrapartida à redução de 18% para 12% da alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel. Esteve presente: Gilberto Silva Ramos, superintendente de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Chico Simões solicitando que sejam convidados representantes da Secretaria da Fazenda e/ou outras Secretarias de Estado, trazendo a avaliação final e a decisão sobre o acordo firmado com a Minaspetro e, em caso de manutenção do mesmo, as medidas compensatórias de receita para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Ermano Batista, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados