Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (15ª Legislatura), realizada em 31/05/2005, às 14h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da Deputada Elisa Costa, a situação atual dos servidores designados do Estado relativamente à regulamentação do direito à aposentadoria a que se refere o Decreto 42758 2002 , que regulamenta disposições da LCP 64 2002 , que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Renata Vilhena, Secretária de Estado do Planejamento e Gestão e da Sra. Vanessa Guimarães Pinto, Secretária de Estado de Educação. Esteve presente: Marilda de Abreu Araújo, Diretora Estadual do Sind-Ute. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Renata Vilhena; requerimento da Deputada Jô Moraes solicitando que seja realizada audiência pública para discutir as condições de trabalho dos empregados de Empresas de Segurança e Vigilância Privada do Estado de Minas Gerais; requerimento da Deputada Ana Maria Resende solicitando que seja realizada reunião conjunta com as Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática e, de Segurança Pública com a finalidade de ouvir o Delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais sobre as ações e providências tomadas pelo Ministério do Trabalho em relação ao combate e retirada dos menores que estão sendo utilizados no tráfico de drogas neste Estado; requerimento da Deputada Elisa Costa solicitando audiência pública em Governador Valadares para discutir a versão preliminar, lançada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Norma Operacional Básica do SUAS-NOB 01/2005, que disciplina a operacionalização da gestão da política de assistência social assim como a sua implantação na Região do Vale do Rio Doce; requerimento do Deputado Alencar da Silveira Júnior solicitando a realização de uma audiência pública para debater a situação dos carvoeiros e donos de carvoarias da região do Serro e cidades vizinhas, que estão impedidos de trabalhar por ação abusiva do IEF; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Alencar da Silveira Jr., ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião não realizada em 07/06/2005