Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 24/06/2008, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Délio Malheiros e Célio Moreira, questões relativas à prestação de TV por assinatura, em especial no que se refere à nova regulamentação editada pela Anatel. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Marineide Chaves Andrade, responsável pela Secretaria Judiciária da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, comunicando a impossibilidade de comparecimento de representantes da área de serviços desse órgão na reunião; do Sr. José Dias Coelho Neto, Gerente do Escritório Regional da Anatel em Minas Gerais, informando que, como o assunto está sub judice, a competência regimental para a manifestação sobre o assunto é da Superintendência de Comunicação de Massa - SCM -, que está impossibilitada de designar um representante para comparecer a reunião. Estiveram presentes: José Luiz Gattas Hallak e Iuri Araújo de Mendonça, respectivamente Gerente de Relações Institucionais e Gerente-Geral da Oi TV; Carolina Udulutsch Soares e José Henrique Cançado Gonçalves, Advogados da Net Serviços; Marcelo Rodrigo Barbosa, Coordenador do Procon Assembleia. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Marineide Chaves Andrade e do Sr. José Dias Coelho Neto; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados