Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (16ª Legislatura), realizada em 04/12/2008, às 10h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Chico Uejo, Padre João e Antônio Carlos Arantes, a Resolução nº 52/2008, da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, que dispõe sobre o transporte rodoviário de trabalhadores rurais no Estado. Estiveram presentes: Lindemberg Ribeiro Garcia, Diretor de Transporte Intermunicipal, da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas; João Ricardo Albanez, Superintendente de Economia Agrícola, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Antônio Carlos Oliveira Pereira, Procurador-Chefe substituto da PRT-3, do Ministério Público do Trabalho; Engenheiro Paulo Diniz, Diretor de Fiscalização do DER-MG; Tadeu José de Mendonça, Diretor-Geral do Ipem; Francisco Maurício Barbosa Simões, Assessor Jurídico da Faemg; Aparecida da Penha do Lago Vieira, Diretora de Assalariado da Fetaemg; Celso Afonso de Morais, Secretário de Políticas Sociais da Fetraf. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Chico Uejo, Vanderlei Jangrossi e Antônio Carlos Arantes, solicitando ao Governador do Estado que sejam tomadas providências junto aos agentes financeiros para estabelecer uma linha de financiamentos de veículos para transportadores licenciados - transporte intermunicipal de trabalhadores rurais -, visando à substituição da atual frota, conforme exigências da Resolução nº 52/2008, da Setop; requerimento dos Deputados Chico Uejo, Vanderlei Jangrossi e Antônio Carlos Arantes, solicitando ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas a revisão da Resolução nº 52/2008, dessa Secretaria, de forma a possibilitar que o transporte de trabalhadores rurais possa ser realizado por meio de veículo do próprio produtor ou transportador e não obrigatoriamente por veículo da categoria de aluguel; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Chico Uejo e Antônio Carlos Arantes, solicitando que sejam enviadas ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Pública as notas taquigráficas desta audiência pública, contendo as sugestões colhidas durante o evento; requerimento do Deputado Deiró Marra, solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, para verificar a possibilidade de prorrogação, por 12 meses, do prazo para que os produtores rurais possam se adequar à legislação, conforme Resoluções nºs 52 e 57/2008, da Setop; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Vanderlei Jangrossi, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades contantes em lista anexa para participar da Comissão; os convites encaminhados