Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 03/04/2008, às 14h40min, com o objetivo de realizar audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, para conhecer a situação dos 185 aspirantes da Guarda Municipal de Contagem que ainda não foram nomeados pela Prefeitura. Estiveram presentes: Major Eide; Alexandre Gardoni de Andrade, Pedro Alves da Silva Filho e Dinéia Souza Ferreira, Aspirantes da Guarda Municipal de Contagem. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão às obras de construção do Centro Administrativo do Estado, para verificar o cumprimento da determinação da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - de observação, pelas empresas contratadas para a execução das obras públicas no Estado, da Norma Regulamentadora nº 18, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas, para conhecimento, cópias das notas taquigráficas desta reunião, especialmente da denúncia apresentada pelo Sr. Antônio Luiz de Azevedo e Maria Luíza de Azevedo, aos Desembargadores Alberto Henrique Costa de Oliveira, Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Francisco Kupidlowski, Cláudia Maia e Edina do Carmo Almeida, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à referida Câmara, para tratar de invasão de terras pela Acesita; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese - pedido de informações sobre a transferência da gestão do Projeto Curumim para os Municípios do Estado, fundamentalmente no que se refere à transferência patrimonial; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando o agendamento de audiência com o Secretário de Estado de Defesa Social para tratar do caso do Sr. Sebastião Ramos Filho, que alega ser vítima de abuso de autoridade policial em Conselheiro Lafaiete; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater questões relativas à concessão de aposentadorias pelo INSS no Estado, com os convidados que menciona; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando reunião conjunta desta Comissão e a de Segurança Pública com os convidados que mencionam para, em audiência pública, debater os convênios celebrados entre Prefeituras e as Polícias Civil e Militar do Estado, que envolvam tanto a cessão de pessoal quanto a manutenção de edificações, equipamentos e veículos para a prestação de serviços de segurança pública; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando reunião conjunta desta Comissão e a de Segurança Pública com os convidados que mencionam para, em audiência pública, debater o envolvimento dos três níveis de governo - federal, estadual e municipal -, na gestão e no financiamento do Sistema Único de Segurança Pública, com consequências também sistêmicas para a administração prisional; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando reunião conjunta desta Comissão e a de Segurança Pública com os convidados que mencionam para, em audiência pública debater os critérios de movimentação de pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, dispostos nos arts. 167 a 174 da Lei 5301 1969 , que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja formulado apelo à Prefeitura Municipal de Contagem, à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Contagem e à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Contagem com vistas à tomada de providências com relação à situação dos 185 aspirantes da Guarda Municipal de Contagem, que ainda não foram nomeados pela Prefeitura, contido nas notas taquigráficas desta reunião; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Carlin Moura solicitando que seja formulado apelo ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Contagem com vistas à marcação de uma reunião com a Prefeita desse Município, para debater a situação dos aspirantes da Guarda Municipal de Contagem, com a presença de representantes dos aspirantes e desta Comissão de Direitos Humanos; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados