Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 26/04/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Renan Chaves Carreira Machado, Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, Falências, Concordatas e Registros Públicos da Comarca de Contagem, encaminhando, para tomada de providências, documentos relativos aos autos de nº 079.07.347.090-2, Ação Civil Pública, requerida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que se refere à 5ª Delegacia de Polícia Civil de Contagem; da Sra. Maria das Dores Viana, de Sete Lagoas, solicitando empenho da Comissão para esclarecimento do falecimento de sua filha Simone de Fátima Viana, ocorrido no dia 15/12/2006 nas dependências do Hospital Raul Soares, nesta Capital; do Sr. Antônio de Padova Marchi Júnior, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Maria das Dores Viana; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Superintendente da Polícia Federal, em Minas Gerais, pedido de providência e cópia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão realizada em Bocaiúva, no dia 20/4/2007, para que apure responsabilidade da empresa V e M, que obriga e orienta os vigilantes terceirizados a reprimirem invasões e que, se não agirem como a empresa ordena, serão demitidos, segundo relato de dirigentes do sindicato dos vigilantes desse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso ao Chefe da Polícia Civil e ao Secretário de Defesa Social, pelo brilhante trabalho realizado pela Polícia Civil na pessoa da Delegada Dolores Oliveira Santos e sua equipe, na apuração da morte do trabalhador rural Antônio Joaquim dos Santos, ocorrido em Guaraciama no dia 26/02/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de visita desta Comissão à Delegacia de Ponte Nova, no dia 11/05/2007, a fim de verificar as condições da carceragem, infra-estrutura e situação dos presos, e à Divisão de Tóxicos da Capital, conforme denúncia recebida nesta Comissão, de práticas arbitrárias e abusivas por parte de policiais civis dessa unidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ao Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Contagem o relatório de visita desta Comissão à 5ª Delegacia de Polícia Civil de Contagem, solicitando providências no sentido de determinar a imediata interdição, uma vez que a Secretaria de Defesa Social já anunciou a transferência dos detentos para o Deoesp, tão logo terminem as obras que lá estão sendo realizadas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião