Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 19/04/2007, às 09h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Délio Malheiros, o PL 685 2007 , de autoria do Deputado Délio Malheiros, que institui o Estatuto do Cinéfilo e dá outras providências. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sérgio de Mattos, Presidente da Minaspetro, encaminhando documentação apresentada na audiência pública da Comissão, realizada em 02/04/2007, contendo subsídios para a investigação dos preços dos combustíveis; do Sr. Anderson Eduardo Paschoalin Miguel, Chefe do Núcleo de Registro e Medicina Rodoviária, contendo estatística dos acidentes ocorridos no ano de 2006 e nos meses de janeiro a março de 2007, na rodovia BR 135. Estiveram presentes: Pedro Olivotto, Presidente do Sindicato das Empresas Cinematográficas Exibidoras de Cinema de Belo Horizonte, Contagem e Betim; Daniel de Queiroz Soares, Assessor da Diretoria do Audiovisual da Secretaria de Estado da Cultura; Lúcio Otoni, Conselheiro do Sindicato das Empresas Cinematográficas Exibidoras de Cinema de Belo Horizonte, Contagem e Betim. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres de proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Sérgio de Mattos e Anderson Eduardo Paschoalin Miguel; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando que sejam convidados representantes do Sindifisco, para, em reunião desta Comissão, prestar esclarecimentos sobre a portaria da Secretaria da Fazenda que vincula a concessão de reajustes salariais à aplicação de multas aos contribuintes do Estado; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Secretaria de Estado da Fazenda, acerca da ausência de regulamentação da Lei 15300 2004 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados