Documentos relativos à 83ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 15/05/2002, às 10h30min, com o objetivo de obter informação, em audiência pública, sobre suspensão da transferência dos recursos financeiros para o Programa Nacional de Alimentação Escolar no Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a secretária do Estado da Educação não encaminhou à Diretoria de Ações de Assistência Social do Ministério da Educação as solicitações relativas ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mário André Carvalho Machado, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp –, encaminhando relação dos convênios celebrados em 2000 e 2001 entre o Ministério da Justiça e o Estado; do Sr. Paulo Pereira dos Santos, presidente do Instituto Helena Antipoff, encaminhando o relatório anual de atividades da entidade, referente a 2001; do Sr. Paulo Pereira dos Santos, presidente da Apae de Divinópolis, encaminhando o relatório anual de atividades da entidade, referente a 2001; do Sr. Conselheiro José Ferraz da Silva, presidente do Tribunal de Contas do Estado.

Estiveram presentes: José Roberto Avelar, superintendente de Finanças da Secretaria de Educação; Lúcia Vieira Sarapo, diretora de Apoio ao Estudante da Secretaria de Educação; Iedyr Bambirra, presidente da Federação de Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de inversão de pauta; pedido de retirada de proposições da pauta; requerimento do deputado Rêmolo Aloise solicitando seja enviado ofício ao secretário de Estado da Fazenda pedindo todos os precatórios pendentes de pagamentos pelo DER/MG; requerimento do deputado Rêmolo Aloise solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado da Saúde pedindo documentação referente à implantação do sistema on-line nas regionais desta secretaria; requerimento do deputado Irani Barbosa, solicitando que seja enviado ofício ao DER/MG pedindo informações sobre os consórcios firmados com as construtoras Tercan/Queiroz Galvão – ANG/Barbosa Melo e Carioca/Servemg para construção da BR-381; requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada solicitando que seja convidada a Sra. Iedyr Bambirra, presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Mauro Lobo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.