Documentos relativos à 87ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 19/06/2002, às 10h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Mauro Lobo, os convidados para a demonstração e a avaliação, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado, referente ao primeiro quadrimestre de 2002, de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; obter esclarecimento sobre as metas fiscais estabelecidas paras as contas públicas estaduais para o exercício de 2003, conforme dispõe o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em tramitação nesta Casa, e sobre a situação fiscal do Estado, que resultou no bloqueio, pela União, das receitas estaduais, bem como sobre as negociações que estão sendo feitas com o governo federal, conforme notícia veiculada na imprensa.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ildeu José Gabriel de Andrade, gerente-geral da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado, por meio da Secretaria de Esportes; do Sr. José Menezes Neto, diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social, encaminhando cópia de planilha em que se informa a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social do Estado; do Sr. Murílio de Avellar Hingel, secretário de Estado da Educação; do Sr. Joaquim Garcia Morato Filho, presidente da Câmara Municipal de Patrocínio.

Estiveram presentes: Paulo Roberto Araújo, secretário-adjunto da Fazenda; Soraia Luiza Silva Ghader, superintendente da Central de Orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda; Flávio Riani, secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação; Maria da Conceição Rezende, diretora da Superintendência Central de Contadoria Geral.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento rejeitado do deputado Miguel Martini solicitando que se convidem algumas autoridades para prestar informações sobre o Departamento de Estrada e Rodagem relativas ao gasto com pagamentos de servidores; requerimento rejeitado do deputado Miguel Martini solicitando informações à Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais referentes à administração dessa entidade; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Mauro Lobo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.