Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 24/05/2016, às 16h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH -, pedido de informações que justifiquem as reiteradas ausências dos representantes dos órgãos públicos municipais nas mesas de mediações de conflito instaladas pelo Poder Judiciário, haja vista a sua condição de ente da Federação responsável pela política habitacional no âmbito municipal e (II) que sejam encaminhadas notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2016, que debateu a iminente reintegração de posse das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira (RQC 6151 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado solicitando pedido de providências no sentido de incluir, nas reuniões da mesa de diálogos da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, representantes dos moradores da Ocupação Primeiro de Maio, no Município de Betim, conforme demanda recebida, na 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, ocorrida no dia 19/05/2016, a fim de garantir o direito de moradia das famílias dessa ocupação e (II) que sejam encaminhadas, as notas taquigráficas dessa reunião (RQC 6152 2016); requerimentos (2) do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para que sejam apurados os abusos de autoridade e uso indevido da força no processo de remoção das famílias da Ocupação Primeiro de Maio, no Município de Betim, conforme relatado pelos participantes da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2016, e (II) que sejam encaminhadas, as notas taquigráficas dessa reunião, às seguintes entidades: (I) Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - (RQC 6153 2016); (II) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH -, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG - (RQC 6154 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH -, pedido de informações sobre o cadastramento e o plano de remoção e reassentamento das famílias das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira, inclusive com a indicação de escolas que acolherão as crianças e os adolescentes (RQC 6155 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH -, pedido de providências para implementar uma mesa de negociação entre a prefeitura e as famílias afetadas, com a participação de representantes do Legislativo Municipal, da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG -, a fim de se chegar a um acordo para garantir o direito de moradia das famílias das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira, tendo em vista o processo de remoção e reintegração de posse nessas ocupações (RQC 6156 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 19/05/2016 (RQC 6157 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a promoção da cidadania para a população em situação de rua, conforme solicitação da Pastoral Nacional do Povo da Rua e do Movimento Nacional da População de Rua MG (RQC 6158 2016) – com anexo; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 690 2015, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta, conforme solicitação do Diretório Acadêmico do Curso de Administração - Dacsap - da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho (RQC 6159 2016) – com anexo; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado ao juiz da 3ª Vara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG -, pedido de providências para o atendimento da demanda feita pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG - de designação de urgência para realizar audiência de mediação, tendo em vista a iminente reintegração de posse das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira, que tem data prevista para execução em 31/05/2016, e (II) que sejam encaminhadas notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2016 (RQC 6160 2016).