Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/03/2015, às 9 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna da Presidência da República, acusando o recebimento de requerimento desta comissão versando sobre a adoção de medidas de enfrentamento à violência; de Paulo Antonio Barroso e Juvenal Araújo Júnior, presidente da Secretaria Estadual do Movimento Negro do Partido Democrático Trabalhista – PDT – de Minas Gerais e presidente Nacional do Secretariado da Militância Negra do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB –, respectivamente, solicitando audiência pública desta comissão para discutir a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância no Estado de Minas Gerais; de Carlos Henrique Perpétuo Braga, juiz-presidente do 1º Tribunal do Júri, encaminhando cópia da manifestação apresentada pelo jurado Valdir Nobre, o qual fez parte do conselho de sentença da sessão realizada no dia 27/02/2015, alegando deficiência dos órgãos do Sistema de Defesa Social – com anexos; do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos-MG –, representante legal dos servidores das carreiras técnico-administrativas lotadas na Secretaria de Estado de Defesa Social, encaminhando projeto de reestruturação da política remuneratória das citadas carreiras – com anexo.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Elisa Smaneoto, Paulo Antonio Barroso, Juvenal Araújo Júnior, Carlos Henrique Perpétuo Braga e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos-MG; requerimento dos deputados Paulo Lamac e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Viçosa para esclarecer e debater a situação de violência vivenciada pelos munícipes daquela cidade e região (RQC 681 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Bom Despacho, em caráter de urgência, para debater e buscar soluções para a promoção da segurança pública local, tendo em vista o aumento da criminalidade informada pelo vereador Doutor Fernando, presidente da Câmara Municipal (RQC 682 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para apuração de denúncia envolvendo o diretor de segurança do Presídio de Unaí, Gilcinei Gonçalves da Silva, e outros agentes de segurança penitenciários, que teriam adquirido de forma irregular certificado de Ensino de Jovens e Adultos, mediante pagamento em dinheiro (RQC 683 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, a situação de completa interdição da Rodovia Fernão Dias BR-381 no dia 21/03/2015, no trecho próximo a Brumadinho, devido ao incêndio de uma carreta, resultando em total insegurança e exposição a riscos de todos os pedestres, transeuntes, motoristas e passageiros por muitas horas, e (II) que sejam convidados para essa audiência pública representantes da Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT –, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e da concessionária daquele trecho da BR-381 (RQC 684 2015); comunicação de matéria conclusiva.