Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 29/06/2017, às 14h23min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a Defensoria Pública do Estado pela realização de casamento comunitário, em 23/06/2017, de cuja cerimônia mais de mil casais participaram e (II) que seja dada ciência desta manifestação à Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública geral do estado (RQC 8965 2017); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que se verifique a possibilidade de nomeação dos candidatos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais do ano de 2017 – CHO 17 – Edital DRH CRS nº 17 2016, às seguintes autoridades: (I) à PMMG (RQC 8966 2017); (II) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag (RQC 8968 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam enviadas cópias de toda a documentação e dos procedimentos de licenciamento para a exploração de bauxita na Serra do Brigadeiro pela Companhia Brasileira de Alumínio - CBA -, em particular os relacionados ao X RDMA, a fim de que seja concedida licença prévia para que a companhia explore essa área e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/06/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita nesse distrito, com ênfase na apresentação de Lucas Magno (RQC 8967 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Marília Campos e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater projeto de lei de autoria do governador que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cidadania LGBT, encaminhado por meio da Mensagem nº 308 2017 (RQC 8969 2017); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/06/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro, às seguintes autoridades/entidades: (I) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda -, à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à 32ª Delegacia da PCMG, à Delegacia Regional da PCMG em Muriaé e à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac (RQC 8970 2017); (II) ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - Caoma - do Ministério Público do Estado, à Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários e à 6ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado, Comarca de Muriaé (RQC 8973 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do MPMG as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/06/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro, e (II) pedido de providências cabíveis relativas às denúncias feitas por Reinaldo Barberine, da Comissão Pastoral da Terra, sobre a situação de José Bento da Silva, pequeno agricultor do município de São Sebastião da Várzea Alegre, na região conhecida como Canteiro, hoje sitiado em sua propriedade de 1 alqueire e seu entorno, por atividades mineradoras da Companhia Brasileira de Alumínio - CGA - privando-o, supostamente, de acesso a recursos hídricos e outros meios para suas atividades produtivas e de subsistência (RQC 8971 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências com vistas ao fomento de cursos de capacitação de defensores de direitos humanos, priorizando-se as comunidades localizadas nas regiões de conflitos com a atividade mineradora (RQC 8972 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados às Câmaras Municipais de Muriaé, Rosário de Limeira e Miradouro pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a debater com as populações locais de seus respectivos municípios, por meio de audiências públicas, a questão da exploração mineral da Serra do Brigadeiro e seus impactos socioambientais e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/06/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita na Serra do Brigadeiro, com ênfase na apresentação de Lucas Magno (RQC 8974 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja incrementado o policiamento ostensivo no Município de Belisário, seja por meio de instalação de um destacamento da PMMG, seja por meio da disponibilização de viaturas de patrulhamento rural, com tração 4X4, para a cobertura de toda a região e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/06/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita na Serra do Brigadeiro, com ênfase na apresentação de Lucas Magno (RQC 8975 2017).