Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 25/05/2007, às 16h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Welinton Prado, possíveis soluções para minimizar os impactos do iminente despejo da Comunidade Novo Lajedo, frente à concessão de medida liminar de reintegração de posse. Estiveram presentes: Fernando Antônio dos Santos, Diretor de Desenvolvimento de Programas e Projetos Habitacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana; Heverton Flávio Ronconi da Rocha e Ana Cláudia da Silva Alexandre, Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais; Sarah de Souza Otoni, Representante do Movimento Brigadas Populares; Maria Idelma Bisinotto Tomas, Presidente da Cooperativa Habitacional Metropolitana Ltda. - Cohabita -; Ednéia Aparecida de Souza, Diretora da Federação das Associações de Moradores do Estado de Minas Gerais; Lucilene Coelho Pereira, moradora da Comunidade Novo Lajedo. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de votação de requerimento; pedido para que o PL 637 2007 seja apreciado em reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Weliton Prado e Ronaldo Magalhães solicitando que sejam realizadas visitas conjuntas com a Comissão de Direitos Humanos ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e ao Secretário Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte para tratar de assuntos relativos à Comunidade Novo Lajedo; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Weliton Prado e Ronaldo Magalhães solicitando ao Juiz da 8ª Vara Cível e ao Tribunal de Justiça (Câmara de Recurso) para discutir possíveis soluções para minimizar os impactos do iminente despejo da Comunidade Novo Lajedo, frente à concessão de medida liminar de reintegração de posse; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Weliton Prado e Ronaldo Magalhães solicitando visita da Comissão à Comunidade Novo Lajedo para verificar "in loco" os problemas relativos ao possível despejo; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Welinton Prado, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados