Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2017, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Felipe Attiê e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que possam ser apuradas e cumpridas as medidas necessárias em relação ao prazo de validade dos créditos inseridos nos cartões de transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 10531 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que sejam realizadas visitas técnicas ao Aeroporto Internacional de Confins e ao Aeroporto da Pampulha, para verificar in loco, juntamente com uma força-tarefa do Procon Assembleia, a possível prática abusiva de publicidade enganosa por parte da Associação Brasileira de Empresas Aéreas - Abear -, ao assumir que houve queda no valor das tarifas das passagens aéreas desde o início da cobrança de bagagens em voos nacionais o que, segundo o IBGE e a Fundação Getúlio Vargas, não aconteceu (RQC 10707 2017); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações sobre os procedimentos técnicos adotados pela agência que embasaram o reajuste, em cerca de 43%, do valor da bandeira tarifária vermelha, patamar 2, de R$3,50 para cada 100kWh para R$5,00 de taxa extra, valor incluído nas contas de energia elétrica dos brasileiros já a partir deste mês de novembro, bem como sobre os recursos arrecadados através da aplicação do Sistema de Bandeiras Tarifárias e a sua destinação, investimentos e despesas realizadas desde a sua criação em 2015, discriminados por estados e municípios (RQC 10708 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as ações empreendidas para o enfrentamento da crise hídrica e sobre possíveis irregularidades na cobrança das tarifas de água e esgoto dos usuários dos Municípios de Paracatu, Lagamar e Frutal (RQC 10746 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as ações empreendidas para o enfrentamento da crise hídrica e sobre possíveis irregularidades na cobrança das tarifas de água e esgoto dos usuários dos Municípios de Campos Altos e Matutina (RQC 10747 2017); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a perda de receita de ICMS proveniente da transferência dos voos do Aeroporto de Confins para o Aeroporto da Pampulha (RQC 10790 2017), requerimento dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a proposta de duplicação com pedagiamento da Rodovia MG-424, no trecho compreendido da junção da MG-010 ao Município de Sete Lagoas, e o impacto financeiro dessa cobrança aos contribuintes – com emenda dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Duarte Bechir solicitando que onde se lê: no trecho compreendido entre os municípios de Pedro Leopoldo e Sete Lagoas, leia-se: no trecho entre a junção da MG-010 até o município de Sete Lagoas (RQC 10791 2017); requerimento dos deputados João Leite e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça pedido de informações quanto à existência de procedimento em curso sobre o prazo de validade dos créditos inseridos nos cartões de transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 10793 2017).