Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 18/10/2016, às 15h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fernando Henrique de Morais, manifestando-se contra a cobrança para o acesso aos banheiros do terminal rodoviário em relação às pessoas com necessidades especiais; de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (4): (I) em resposta ao RQN 3564 2015 (Of. 230 2016 SGM); (II) em resposta ao RQN 4421 2016 (Of. 866 2016 SGM); (III) em resposta ao RQN 4418 2016 (Of. 875 2016 SGM); (IV) em resposta ao RQN 4832 2016 (Of. 1403 2016 SGM); de Edmundo Antonio Dias Netto Junior, procurador da República, em resposta ao RQN 6203 2013 (Of. 3242 2013 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de providências para adequação das instalações da unidade de atendimento do Bairro Nova Gameleira às normas atinentes à acessibilidade de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida (RQC 7092 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão pedido de providências para verificação da infraestrutura das instalações sanitárias da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - na Praça Sete (RQC 7093 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam novamente colocados à disposição do público, na Unidade de Atendimento Integrado - UAI -, na Praça Sete, sete computadores com acesso à internet e impressoras (RQC 7094 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para adequação dos espaços do Centro de Referência ao Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Benvinda - às normas atinentes à acessibilidade de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida (RQC 7095 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja verificado se os passeios públicos do município, especialmente os passeios em frente ao Ministério Público na rua Dias Adorno e em frente à Justiça Federal na Avenida Álvares Cabral, estão de acordo com as regras de acessibilidade estabelecidas pela Lei Municipal 8616 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (RQC 7096 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal 12933 2015, e do Decreto Federal 8537 2015, especialmente em decorrência do incidente que impediu o acesso de uma pessoa com deficiência a um evento cultural realizado em Belo Horizonte, em 24/09/2016 (RQC 7097 2016); requerimento dos deputados Arnaldo Silva e Elismar Prado solicitando que: (I) seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater os seguintes pontos: cumprimento pelo Detran-MG da legislação que prevê banca examinadora de CNH específica para pessoas com deficiência, (II) adequação física no que se refere à acessibilidade aos serviços de atendimento em instituições públicas e privadas, (III) existência e situação atual de programas de fomento à prática esportiva no âmbito do Estado e dos municípios, (IV) necessidade de viabilização de cursos de capacitação para atendimento, em instituições públicas e privadas, de pessoas com deficiência, (V) levantamento da legislação que regulamenta o trânsito, aéreo e terrestre, de pessoas com deficiência e (VI) estudo de viabilidade da padronização na identificação da pessoa com deficiência (RQC 7098 2016); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para adequação de suas instalações às normas técnicas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com acessibilidade reduzida (RQC 7099 2016); comunicação de matéria conclusiva.