Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 26/04/2006, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre possíveis violações de direitos humanos de trabalhadores contratados por empresas sediadas no Estado, em especial aquelas que utilizam mão-de-obra terceirizada e têm o compromisso de realizar ações compensatórias ao meio ambiente em razão de suas atividades, como, por exemplo, a promoção do reflorestamento. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Hélio Costa, ministro de Estado das Comunicações, justificando sua ausência na reunião; do Sr. Wellington Pereira Gomes, delegado de polícia I - RQN 5920 , RQN 5921 e RQN 5922 2005 ; da Câmara dos Deputados, convidando a Comissão para participar da X Conferência Nacional de Direitos Humanos, no período de 31/05 a 02/06/2006, no Auditório Nereu Ramos; do Sr. Paulo Rômulo Pinto, solicitando empenho da comissão para que seja informado da relação candidato/vaga do sistema de cotas do Iptan. Estiveram presentes: Antônio Roberto Lambertucci, delegado regional do Trabalho em Minas Gerais; Áurea Nardelli, auditora da SGS ICS Certificadora Ltda.; José Maria Soares, presidente Ftiemg; João Paulo Pires Vasconcellos, secretário-geral da CUT Regional do Vale do Aço e ex-deputado federal constituinte; Doralice Gomes Lisboa, chefe da Seção de Fiscalização do DRT/MG; Ricardo Ferreira Deusdará, chefe da Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador do DRT/MG; Germano Aguiar Vieira, presidente da Associação Mineira da Silvicultura; João Batista Ferreira de Salles, consultor presidente da Cenibra S.A. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Paulo Rômulo Pinto; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado Manisfesto de Apoio, Aplauso e Regozijo e Congratulações ao Dr. Luiz Laborne Tavares, conceituado médico oftalmologista, em razão de sua dedicação e trabalho voluntário desenvolvido em prol de pessoas vulneráveis economicamente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação da comissão no Seminário de Regulamentação Fundiária: A Cidade para Todos, no dia 08/05, para discutir a situação de 90 famílias de Pirapetinga adquirentes de lotes do empreendimento Loteamento Vitória que não tiveram a legalização dos lotes por meio de registro cartorial; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, requerendo a reativação das delegacias especializadas de crimes contra a mulher nas regiões do Barreiro e de Venda Nova, em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício a todos os senadores da República, manifestando o apoio da comissão ao Projeto de Lei nº 4.559/2004 e no Senado PLC 37/06; (II) agilidade em sua apreciação pelo Senado, com aprovação conforme redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em 22/03/2006; e (III) solicitando enviar aos 3 senadores mineiros as notas taquigráficas desta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício aos presidentes das Câmaras Municipais de todos os municípios do Estado, sugerindo-os a aprovação de moção de apoio e aprovação do PLC referido acima; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando ao presidente da Feam que determine a apuração de possível contaminação ambiental, por metais pesados, ocasionada pela empresa MS Metais Indústria e Comércio Ltda., situada em Pouso Alegre; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando providências ao delegado regional do trabalho em Minas Gerais, diante das denúncias recebidas sobre a contaminação por chumbo dos funcionários da referida empresa; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando ao Hospital das Clínicas Samuel Libânio de Pouso Alegre cópia dos laudos médicos e dos históricos que porventura indiquem doenças profissionais ou teores anormais de metais pesados em trabalhadores da empresa citada; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhadas notas taquigráficas da audiência pública realizada pela comissão no dia 20/04/2006 em Pouso Alegre a diversas entidades; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício à Copasa requerendo a implementação de monitoramento específico para detecção de chumbo e outros metais pesados em sua captação de água no Rio Mandu, situado no Município de Pouso Alegre; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja requerido à Gerência Regional do INSS a relação de funcionários da referida empresa que foram licenciados ou afastados do trabalho por motivo de saúde; requerimento do deputado Ricardo Duarte solicitando que sejam apuradas as denúncias do Movimento Libertação dos Sem Terra sobre ameaças e agressões ocorridas no assentamento Paulo Faria, Fazenda Taquara, no Município de Prata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhados ofícios ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao juiz de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, requerendo providências sobre a denúncia apresentada pela Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, em que figura como vítima de descumprimento de ordem judicial ao tenente Janine Gonçalves Faria, do Município de Governador Valadares; requerimento dos deputados Rogério Correia, Ricardo Duarte, Padre João, Laudelino Augusto, Elisa Costa e Jô Moraes solicitando reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para discutir, em audiência pública, as ocorrências de violência, tortura e violação dos direitos constitucionais ocorridos durante o I Encontro dos Movimentos Sociais Mineiros, realizado nos dias 01 a 04 de abril nesta Casa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados