Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 06/05/2009, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adalberto José Rodrigues Filho, Juiz de Direito da Comarca de Pitangui; do Sr. Joaquim José Miranda Júnior, Promotor de Justiça. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; matéria lida por Margarete Dionísia Costa Branco e Jane Balmand de Assis Muniz, a respeito da violação do direito fundamental à moradia e do Programa "Minha Casa, Minha Vida" do governo federal; requerimento dos Deputados Weliton Prado e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para empreender os esforços necessários à destinação de viaturas e ao aumento do efetivo da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar no Município de Patrocínio; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado à Ministra-Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff pedido de providências para realizar estudos visando a elaboração de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional que anistie os débitos de natureza habitacional com a União; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado à Ministra-Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff pedido de providências para realizar estudos que viabilizem o lançamento de programa análogo ao "Minha Casa, Minha Vida" para possibilitar a renegociação e regularização dos contratos dos mutuários inadimplentes; requerimento do Deputado Carlos Gomes solicitando reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater o direito fundamental à moradia e os contratos de financiamento habitacional da Caixa Econômica Federal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater as regras relativas à concessão do benefício de gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo no Município de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formalizada a participação desta Comissão na palestra "Direitos Humanos e Segurança Pública" e em audiência pública sobre o mesmo tema na Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, dia 14/05, às 19 horas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Secretário de Defesa Social pedido de providências e cópia das notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta Comissão para apurar denúncia de irregularidades no sistema de defesa social, conforme depoimento do Policial Militar Luiz Carlos Cândido de Oliveira; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Comando da Polícia Militar pedido de providências e cópia das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta Comissão para que seja reforçado o policiamento no distrito de São João da Serra Negra, no Município de Patrocínio; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a realização de estudos sobre a viabilidade da estruturação de um batalhão dessa corporação no Município de Patrocínio; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Tutelar de Patrocínio pedido de providências para apurar denúncia formulada pelo Sr. João Batista Gonçalves de Moura sobre substituição de guarda materna e paterna; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente Luís Inácio Lula da Silva, à Ministra da Casa-Civil Dilma Rousseff, à Corregedoria da Justiça Federal, à Presidente da Caixa Econômica Federal, ao Ministério Público da União, à Defensoria Pública da União e ao Diretor do Foro da Justiça Federal de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências sobre denúncias de mutuários da Caixa Econômica Federal relativas à violações do direito fundamental à moradia, das diretrizes da Lei nº 11.922/2009 e do programa "Minha Casa, Minha Vida" do governo federal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Direitos Humanos cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências sobre denúncia de violação ao direito fundamental à moradia de Maria Helena de Souza, supostamente cometida pela Caixa Econômica Federal e pela empresa Caixa Seguros; a lista de presença; a ordem do dia da reunião