Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 03/05/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência à Prefeita de Contagem, para que se apurem as agressões sofridas pelos servidores de saúde, promovidas pela guarda municipal desse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência à Secretaria de Estado de Defesa Social, a respeito de reclamação recebida de que o Ceresp de Juiz de Fora estaria por mais de uma vez superlotado, sendo que 60% dos presos seriam condenados e teriam obrigatoriamente de ser transferidos para penitenciárias e presídios, e que seja solicitado ao Secretário que o Governo do Estado não priorize apenas as transferências de presos da Região Metropolitana para os novos presídios construídos durante a gestão, mas que os estabelecimentos de custódia provisória localizados no interior do Estado, a exemplo do Ceresp de Juiz de Fora, também sejam contemplados com a citada medida de combate à superlotação; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência à Corregedoria da Polícia Militar e ao Promotor da Cidade de Mariana, para que se apure administrativamente e responsabilize os guardas municipais envolvidos em agressão à Sra. Vanessa Isabelli Soldi, conforme laudo de exame de corpo de delito anexo e ao Prefeito Municipal de Mariana, para que se apure administrativamente e responsabilize os guardas municipais envolvidos na referida agressão e o afastamento dos mesmos durante a apuração solicitada; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando seja realizada reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, destinada a debater a precariedade das relações de trabalho e violações aos direitos fundamentais por parte da Cemig e a obter esclarecimentos sobre o aumento do número de acidentes de trabalho com vítimas fatais, a partir de 1999; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à carceragem da Delegacia do Palmital, em Santa Luzia, a fim de verificar a situação da guarda de presos no local; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta Comissão no evento "Desarquivando o Brasil", no dia 07/05/2007, às 15 horas, no Instituto Helena Greco; requerimento do Deputado João Leite solicitando a realização de audiência pública desta Comissão na Câmara Municipal de Contagem, no dia 08/05/2007, às 17 horas, para debater a atuação da Guarda Municipal de Contagem e da Polícia Militar do Estado na manifestação promovida por trabalhadores da saúde desse Município, em 26/04/2007, com convidados que menciona; a lista de presença; a ordem do dia da reunião