Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 04/05/1999, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do prefeito de Rubim, solicitando a realização de estudos para avaliar a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; Do Sr. Fued Dib, presidente da 3ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, comunicando que essa Corte considerou irregular o Contrato de Comodato nº 429790, celebrado entre a PMMG e a Associação Comunitária do Bairro Presidente Kennedy, ocasião em que se determinou que este Poder fosse cientificado, com vistas à sustação do contrato.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que esta Casa encaminhe ofício ao secretário de Estado da Educação e ao Sind-UTE - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino - solicitando nota técnica a respeito do PL 119 1999 , contendo as seguintes informações: entendimento sob o ponto de vista legal; entendimento sob o ponto de vista moral administrativo; e repercussão da aprovação de tal medida na folha de pagamento do Estado; requerimento do deputado Eduardo Hermeto solicitando à Secretaria de Estado da Fazenda estudo técnico sobre o impacto financeiro-orçamentário decorrente do PL 67 1999 , que objetiva alterar a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial para 15%; requerimento do deputado Márcio Cunha solicitando convidar o secretário de Estado do Trabalho, Sérgio Cardoso Motta, a fim de prestar esclarecimentos sobre desvios de recursos do FAT praticados pelo Instituto de Educação dos Trabalhadores – IET - e outras entidades, bem como sobre os resultados preliminares ou finais de auditoria realizada pelo Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.