Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (18ª Legislatura), realizada em 25/02/2015, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Agostinho Patrus Filho, deputado estadual e líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais (2): (I) indicando o deputado Dirceu Ribeiro para membro suplente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, na vaga do deputado Antonio Lerin; (II) indicando o deputado Antonio Lerin para membro efetivo da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, na vaga do deputado Dirceu Ribeiro; de Dirceu Ribeiro, deputado estadual, informando sua renúncia à vaga de membro efetivo da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social; de Antonio Lerin, deputado estadual, informando sua renúncia à vaga de membro suplente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.

Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para vinculação imediata dos servidores da LCP 100 2007 ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, com reconhecimento de todo o tempo de contribuição até aqui para fins previdenciários (RQC 98 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a atual situação do setor metalúrgico do Município de Sete Lagoas e região (RQC 99 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a aplicação da LEI 21121 2014, que dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal de transporte coletivo de passageiro ao idoso e à pessoa com deficiência (RQC 100 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, o alto índice de violência contra idosos no Estado de Minas Gerais (RQC 101 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, o Plano Nacional de Educação, mais especificamente sobre as implicações da aprovação da meta quatro para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – (RQC 102 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas para debater, em audiência pública, a implantação do cartão intermunicipal de transporte gratuito para idosos no Estado de Minas Gerais (RQC 103 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, o atendimento e manutenção das instituições de longa permanência em Minas Gerais (RQC 105 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, as condições de atendimento e manutenção dos asilos em Minas Gerais (RQC 106 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas, para debater, em audiência pública, a gratuidade do transporte intermunicipal de idosos (RQC 107 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas para debater a transposição da roleta pelo idoso durante a utilização do transporte da região metropolitana e a qualidade do atendimento dispensado ao idoso durante a utilização do transporte gerenciado pelo Departamento de Edificações e Estadas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER –, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 108 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja enviado ao presidente da Câmara Federal pedido de providências para que paute e coloque em votação naquela casa legislativa o Projeto de Lei 4434 2008, que recompõe as perdas de pensões e aposentadorias (RQC 110 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social ao ministro da Saúde para discutir os Projetos de Lei 2295 2000 e 4924 2009, que dispõem, respectivamente, sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais de enfermagem (RQC 111 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja criada a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais – Coetrae-MG – (RQC 133 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – BDMG – pedido de providências para que proceda abertura de linha de crédito para compra de motocicletas e equipamentos de proteção individual – EPIs – (RQC 136 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, o Projeto de Lei 4434 2008, que recompõe as perdas de pensões e aposentadorias, em tramitação na Câmara Federal (RQC 170 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social no Vale do Aço, para debater, em audiência pública, a situação e a garantia dos direitos previdenciários aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – de considerar inconstitucional a LCP 100 2007 (RQC 171 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, para discutir a garantia dos direitos previdenciários aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – de considerar inconstitucional a LCP 100 2007 (RQC 172 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater, em audiência pública, a segurança e prevenção de acidentes de trabalho no polo de produção de fogos de artifício de Santo Antônio do Monte, Japaraíba, Moema, Arcos, Araújos, Lagoa da Prata, Itapecerica e Pedra do Indaiá (RQC 174 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a educação superior no Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha, bem como as condições de trabalho no setor naquela região (RQC 175 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e Emprego pedido de informações para que tal órgão encaminhe à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social as análises de acidentes fatais em Minas Gerais realizadas nos últimos cinco anos (RQC 177 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado aos deputados federais por Minas Gerais e aos líderes de bancadas na Câmara Federal pedido de providências para que ajudem a colocar em pauta, apoiem e votem favoravelmente ao Projeto de Lei 4434 2008, que recompõe as perdas de pensões e aposentadorias (RQC 178 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a situação e a garantia dos direitos previdenciários aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – de considerar inconstitucional a LCP 100 2007 (RQC 180 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater, em audiência pública, o piso salarial dos advogados em Minas Gerais (RQC 182 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a situação do setor sucroenergético em Minas Gerais (RQC 183 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a atual situação do setor metalúrgico em Minas Gerais (RQC 184 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a abertura de capital da Caixa Econômica Federal (RQC 185 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, os efeitos e as medidas cabíveis diante do contingenciamento orçamentário nas instituições federais de ensino superior de Minas Gerais (RQC 186 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 176 2012, em tramitação na Câmara Federal, que privilegia os idosos e os portadores de doença grave ou incapacitante na ordem de pagamentos de precatórios (RQC 187 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando: (I) que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – relativa à Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública – que trata da negociação coletiva, direito de greve e resolução de conflitos no âmbito das três esferas de governo e poder e (II) que sejam convidados representantes de servidores públicos em três níveis – federal, estadual e municipal (RQC 189 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, o dia mundial em memória das vítimas de acidentes de trabalho, que se dará no dia 28/04/2015 (RQC 190 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, o processo minerário no Norte de Minas Gerais e suas implicações na vida dos trabalhadores do setor e da população da região (RQC 193 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, as condições de trabalho dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais do Estado (RQC 195 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, as mudanças tributárias apresentadas pela proposta – Imposto Justo – produzida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional – (RQC 197 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, os efeitos da mecanização do corte de cana no Estado de Minas Gerais (RQC 198 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências aos deputados federais pelo Estado de Minas Gerais para que apoiem a aprovação do Projeto de Lei 3592 2012, em tramitação na Câmara Federal, de autoria do senador Paulo Paim, o qual dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário (RQC 201 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a regulamentação da profissão dos comerciários e suas implicações no Estado de Minas Gerais (RQC 202 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Presidência do Senado Federal pedido de providências para que seja colocado em votação o Projeto de Lei do Senado – PLS – 250 2005, de autoria do senador Paulo Paim, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência (RQC 203 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, o Projeto de Lei do Senado – PLS – 250 2005, de autoria do senador Paulo Paim, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência (RQC 204 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, as condições de trabalho dos empregados de empresas de transporte de valores (RQC 206 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a questão da regulação fundiária em Minas Gerais (RQC 207 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a proposta de implantação do Sistema Único do Trabalho – SUT – e suas repercussões nos direitos sociais e na saúde dos trabalhadores (RQC 208 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado aos deputados federais pelo Estado de Minas Gerais e aos líderes dos partidos na Câmara Federal pedido de providências solicitando agilidade na votação, apoio e o voto favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 54 1999, que garante estabilidade dos servidores que adentraram no serviço público de 1983 a 1988 (RQC 209 2015); comunicação de matéria conclusiva.