Documentos relativos à 63ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/12/2015, às 09h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio e João Leite (RQC 4754 2015), realizar audiência pública, para discutir a grave denúncia em desfavor da delegada Cleide Oliveira Fiorillo, que responde pelos Municípios de Jequeri, Rio Casca e São Pedro dos Ferros, segundo a qual ela, sem comparecer à delegacia, liberou por telefone dois indivíduos presos em flagrante pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, que voltaram a cometer delitos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Eduardo, cidadão, encaminhando solicitação para que a comissão interceda junto ao governo do Estado para a convocação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – de 2014 (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Pedro Moreira dos Santos Ramos, cidadão, requerendo ajuda para a solução do problema da criminalidade no Município de Várzea da Palma (contém informação pessoal que depende de consentimento); de cidadão anônimo encaminhando denúncia de que no Município de São João Nepomuceno tem havido muitos assassinatos, venda de drogas, assalto a mão armada e arrombamentos.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Jadson André de Sousa, diretor de Sede Campestre da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais – Cume; 3º-Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PMBM; Carlos Henrique Batista Júnior, advogado institucional do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Mauro Adriano Moutinho, diretor do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais; Cel. PM Alberto Luiz Alves, diretor de Relações Institucionais da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM; Maj. PM Luiz Faustino Marinho Júnior, comandante da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – Ponte Nova; 3º-Sgt. PM Luciano Rodrigues Meira, da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – São Pedro dos Ferros; Cb. PM Gilmar Santos Silva, da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – São Pedro dos Ferros; Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom – de Contagem.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Eduardo (com resposta da ALMG), Pedro Moreira dos Santos Ramos (com resposta da ALMG) e cidadão anônimo (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências a fim de que se instale um pelotão no Município de Caraí, tendo em vista que na localidade há apenas um destacamento que conta com número insuficiente de efetivos (RQC 4803 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para se realizar o recapeamento de todo o trajeto da Estrada do Córrego Feio, na zona rural do Município de Patrocínio, única via de acesso à Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares (RQC 4804 2015); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Sargento Rodrigues e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se destine uma viatura, em caráter definitivo, ao Município de São Tomé das Letras, tendo em vista denúncia formulada por vereadores daquela localidade que aponta a falta do equipamento, que é necessário devido ao grande fluxo de visitantes à região ao longo do ano (RQC 4805 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Chefia e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – as notas taquigráficas da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/12/2015, (II) que seja encaminhado pedido de providências solicitando a instalação de processo administrativo disciplinar contra a delegada Cleide Oliveira Fiorillo, tendo em vista todas as denúncias apresentadas contra ela nesta reunião, e a avaliação da possibilidade da aplicação da pena disciplinar de suspensão à delegada durante esse procedimento, tendo em vista o dispositivo no – caput – do Artigo 156 da LEI 5406 1969 e (III) que sejam anexadas ao pedido de providências as cópias dos documentos relativos a notícias de fato e denúncias em desfavor da delegada Cleide Oliveira Fiorillo encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – (RQC 4806 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Antônio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria-Geral e à Coordenação do Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – Caopp – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que se avalie a possibilidade de instauração de sindicância para apuração de notícias de fato e denúncias contra a delegada Cleide Oliveira Fiorillo, apresentadas durante a 63ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/12/2015 e (II) que sejam encaminhados à referida entidade as notas taquigráficas da referida reunião juntamente com documentos relativos à matéria nela tratada (RQC 4807 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Dalmo Ribeiro Silva e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao 3º-Sgt. PM Luciano Rodrigues Meira e ao Cb. PM Gilmar Santos Silva, ambos da 21ª Companhia Independente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, em São Pedro dos Ferros, por sua atuação na abordagem e na detenção de suspeitos portando arma de fogo, em 01/12/2015 (RQC 4808 2015); comunicação de matéria conclusiva.