Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/05/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de cidadão anônimo encaminhando denúncia de que na cidade de Mutum estão ocorrendo crimes em sequência, que já faleceram cinco pessoas de sua família e os acusados estão soltos, e solicitando a realização de visita da comissão ao município (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, delegado-geral de polícia e chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 9275 2014; de Blal Yassine Dalloul, secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP –, em resposta ao RQN 143 2015 (Of. 153 2015 SGM).

Foram votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: cidadão anônimo (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para debater denúncia de que agentes de segurança prisional estão trabalhando com armas de grosso calibre – calibre 12 e fuzis – sem a devida capacitação (RQC 1497 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para debater suposta desídia da Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi – por não realizar a distribuição de coletes balísticos para os agentes prisionais e socioeducativos no Norte do Estado, que, mesmo existindo placas novas de coletes disponíveis na Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, trabalham com placas vencidas, colocando em risco sua integridade física (RQC 1498 2015); requerimentos (4) do deputado Cabo Júlio solicitando visita técnica desta comissão, acompanhada de autoridades da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, para apurar denúncia de falta de estrutura, aos seguintes locais: (I) Penitenciária de Francisco Sá (RQC 1499 2015); (II) Presídio Regional de Montes Claros (RQC 1500 2015); (III) Penitenciária Regional de Patrocínio (RQC 1501 2015); (IV) Presídio Alvorada, em Montes Claros (RQC 1502 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita desta comissão à cadeia pública do Município de Bocaiúva, acompanhada de autoridades da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, para apurar o fato de que somente um único agente desarmado faz a segurança de 120 presos, estando alguns soltos no espaço interno da cadeia, havendo grave perigo de rebelião e fuga, situação verificada pelo referido deputado – in loco – (RQC 1503 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública desta comissão para debater sobre armas de fogo e outros armamentos que, já tendo sido apreendidos, retornam às ruas e são objeto de novas apreensões e (II) que sejam convidados representantes do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, da Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, bem como das Corregedorias da Polícia Militar e da Polícia Civil (RQC 1504 2015); requerimento dos deputados João Leite, Cabo Júlio, Sargento Rodrigues e Celise Laviola solicitando: (I) que seja realizada audiência pública desta comissão para debater a proibição da entrada de adolescentes em – shopping centers – e (II) que sejam convidados o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, Valéria da Silva Rodrigues, juíza de direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, as administrações dos – shopping centers – localizados em Belo Horizonte, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL – de Belo Horizonte e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG – (RQC 1505 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião desta comissão em caráter de urgência, para debater, em audiência pública, os termos dos PLC 14 2015 que altera a LCP 129 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, e PLC 15 2015, que altera a LEI 5301 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, desde que contem, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço, com proventos integrais (RQC 1506 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para instalação de plantão regionalizado no Município de Viçosa, de modo que as ocorrências policiais ocorridas no Município de Porto Firme sejam ali encerradas (RQC 1507 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Celise Laviola solicitando que seja realizada reunião desta comissão com o secretário de Estado de Defesa Social, para debater a situação dos órgãos de segurança pública no Estado, em particular no que toca a alocação de recursos para o exercício de suas atribuições precípuas e cotidianas (RQC 1508 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências visando autorizar os policiais militares do Município de Porto Firme a registrarem o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO –, visto que, após as 18 horas, as ocorrências policiais são encerradas no Município de Conselheiro Lafaiete, impondo um deslocamento de 200km – ida e volta – dos policiais militares, desguarnecendo-se o Município de Porto Firme (RQC 1509 2015); requerimento dos deputados Cabo Júlio e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para disponibilizar um procurador de justiça para acompanhar o inquérito policial que apura a morte de Filipe Salles e a tentativa de homicídio da policial civil Fabiana Aparecida Sales, no intuito de garantir lisura na aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que o fato envolve policiais civis e militares (RQC 1510 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações quanto ao andamento do projeto para construção de um presídio no Município de Poços de Caldas, visto que o projeto se encontra aprovado e homologado, aguardando sua execução (RQC 1511 2015).