Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/10/2017, às 15 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cíntia Roberta Gomes de Lima, promotora de justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Corações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, comunicando que a notícia de fato registrada na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Corações sob o nº MPMG-069317000452-9, solicitando a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, foi encerrada, conforme cópia de promoção de arquivamento anexa (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; de Edison Lobão, senador, em resposta ao RQN 8031 2017 (Of. 1535 2017 SGM).

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Cíntia Roberta Gomes de Lima; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar que seja realizado o devido processo licitatório com vistas a adquirir o material e contratar os serviços necessários à reforma do quartel sediado em Glaucilândia, que não dispõe de infraestrutura adequada ao exercício de importante função, assim como não oferece segurança aos próprios policiais militares (RQC 10350 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apurados os fatos expostos por Mônica Abreu durante a 17ª Reunião Ordinária desta comissão e (II) que sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10351 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para determinar que o 2º Pelotão de Bombeiros Militar, sediado na cidade de Itajubá, seja elevado à categoria de companhia, tendo em vista a extensão territorial da microrregião do Estado e a demanda local crescente (RQC 10352 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial e a disponibilização de nova viatura para o quartel sediado no Município de Alto Caparaó, que dispõe de um único veículo para realizar o policiamento da cidade, que recebe anualmente mais de cem mil visitantes (RQC 10353 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a adoção de políticas públicas efetivas para o combate às ações de criminalidade no Município de Bom Sucesso e região (RQC 10361 2017); requerimento da deputada Arlete Magalhães solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade técnica para a implantação do programa Olho Vivo na Praça Uruguaiana, no Bairro Senhor Bom Jesus (RQC 10371 2017); requerimento da deputada Arlete Magalhães solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para que sejam instaladas câmeras de monitoramento do programa Olho Vivo na Praça Salermo (RQC 10376 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e à diretoria do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, em Belo Horizonte, pedido de providências para, com a máxima urgência, editar ato normativo com vistas a disciplinar a Lei Federal 12977 2014, para possibilitar a atividade de fiscalização e a repressão dos desmontes de veículos no Estado de Minas Gerais e (II) que sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10398 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a realização de operações conjuntas de repressão qualificada, com planejamento e participação dos órgãos de inteligência, com vistas a proceder à repressão aos crimes de roubos e furtos de veículos na Região Noroeste de Belo Horizonte, considerando o aumento dessa modalidade criminosa na citada região e (II) que sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10399 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para determinarem o aumento do efetivo policial, a disponibilização de equipamentos de proteção individual e a substituição de viaturas no Município de Patrocínio, que enfrenta dificuldades em razão da inadequada infraestrutura e logística das Polícias Civil e Militar (RQC 10423 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada visita às unidades prisionais da Região do Triângulo Mineiro com a finalidade de verificar a situação dos estabelecimentos e as condições de trabalho dos agentes prisionais (RQC 10428 2017); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do presídio do Município de Frutal (RQC 10454 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o policiamento nos Bairros Ipiranga e Renascença, em Belo Horizonte, seja intensificado, com a presença ostensiva de policiais militares, de modo a coibir a ocorrência de furtos e roubos nessas regiões (RQC 10455 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma moto-viatura, bem como uma viatura de grande porte e com compartimento de segurança, ao Destacamento da Polícia Militar sediado no Município de Catuti, que possui apenas um veículo impróprio ao policiamento local, que abrange comunidades rurais (RQC 10462 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Dilzon Melo e João Leite solicitando que seja realizada visita à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de São Paulo – Alesp – para debater ações conjuntas de interesse dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo no combate à criminalidade nas regiões de divisa (RQC 10463 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que não seja alocado um único policial isolado em destacamentos de localidades do Estado, de forma que seja cumprida a regra básica dos Cadernos Doutrinários da Polícia Militar de atuação com supremacia de força (RQC 10464 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Dilzon Melo e João Leite solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Delegacia Regional da 6ª Região Integrada de Segurança Pública pedido de providências para que sejam executadas operações conjuntas de repressão qualificada ao crime no Município de Ilicínea e região (RQC 10465 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências consubstanciado na solicitação de Gustavo Freire Radd e no Ofício 28 2017, do chefe de gabinete do prefeito de Belo Horizonte (RQC 10466 2017) – com anexos; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura, modelo caminhonete, ao Município de Ilicínea, tendo em vista que os dois veículos hoje disponíveis são incompatíveis com policiamento local, que abrange extensa área rural e onde concentram-se mais de dois mil trezentos e noventa e quatro habitantes (RQC 10467 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja instalada uma delegacia de polícia no Município de Ilicínea, com a necessária designação de delegado, investigadores, escrivães e peritos criminais, de modo a garantir a adequada resposta da polícia judiciária à população, que vive com a sensação de impunidade (RQC 10468 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para que seja revisto o ato que concedeu a autorização para a realização de evento no próximo dia 11/11/2017, no Bairro Urca, tendo em vista notícia de que este seria realizado para intensificar o tráfico de drogas na região (RQC 10469 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja intensificado o policiamento no Bairro Urca, em Belo Horizonte, em especial no dia 11/11/2017, quando ocorrerá em evento que, não obstante autorizado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH –, seria realizado, segundo noticiado, para intensificar o tráfico de drogas na região (RQC 10470 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de providências para que seja garantida a devida assistência e o amparo à Fabiana Aparecida de Souza, viúva do Cb. PM Fabiano Renato Vaneli, baleado em 22/09/2017, no Município de Ilicínea (RQC 10471 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas à 136ª Companhia de Polícia Militar, no Município de São João Nepomuceno, uma vez que são indispensáveis ao adequado policiamento local (RQC 10475 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para aumentar o efetivo policial no Município de São João Nepomuceno, de modo a incrementar o aparato estatal em resposta à elevação do índice de criminalidade local (RQC 10476 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao Pelotão da Polícia Militar sediado no Município de Jequitinhonha, uma vez que as viaturas atualmente disponíveis, além de sucateadas, são incompatíveis com o policiamento local, que abrange extensa área rural (RQC 10483 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho a que estão sendo submetidos os policiais militares lotados na 117ª Companhia do 9º Batalhão de Polícia Militar – BPM – da 13ª Região de Polícia Militar – RPM –, em especial no que se refere ao policiamento em eventos realizados no Município de Ressaquinha e região, deixando as localidades desguarnecidas (RQC 10487 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam convocados os comandantes da 6ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar – BPM – e do 1º Batalhão de Polícia Militar – BPM –, respectivamente o Maj. PM Renato Salgado Cintra Gil e o Ten.-Cel. PM Eduardo Felisberto Alves, para que compareçam a audiência pública nesta Casa e prestem esclarecimentos quanto às irregularidades verificadas durante visita à unidade em 24/10/2017 (RQC 10516 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares mencionados no RQC 10322 2017 (RQC 10518 2017); requerimento dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a imediata estruturação e regularização da sinalização necessária para a utilização do heliporto do Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, de modo a garantir-se a prestação do atendimento, bem como a segurança dos pacientes e profissionais do hospital e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – (RQC 10520 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para obter explicações sobre o atraso nos repasses ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, que vem acarretando o descredenciamento da rede conveniada e tem comprometido o tratamento de saúde de bombeiros e policiais militares, bem como de pensionistas e (II) que sejam convocados o secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho e o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, o Cel. PM QOR Márcio dos Santos Cassavari (RQC 10521 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam realizadas em São João Nepomuceno operações conjuntas de repressão qualificada, com o apoio de unidades especializadas, após devido planejamento com os setores de inteligência das referidas instituições (RQC 10535 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam disponibilizados aos policiais civis e militares lotados em São João Nepomuceno os devidos equipamentos de proteção, nos termos da LEI 18015 2009, que obriga o Estado a fornecer revólver, munição, algemas e colete à prova de balas aos policiais (RQC 10536 2017); comunicação de matéria conclusiva.