Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico e Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/05/2017, às 09h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Leite e Gustavo Valadares (RQC 7555 2017) e Fabiano Tolentino (RQC 7894 2017) e (RQC 8015 2017), realizar audiência pública, para debater o não pagamento de alvarás judiciais pelo Banco do Brasil por falta de dinheiro no fundo de reserva, devido ao uso de 70% dos recursos disponíveis pelo governo do Estado, com base na LEI 21720 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União, uma vez que os 30% restantes foram consumidos com os alvarás judiciais pagos em 2015 e 2016.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carlos Henrique Perpétuo Braga, desembargador superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Allan Helber de Oliveira, procurador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB-MG; Getúlio Neri Palhano Freire, gerente-geral da Agência Setor Público de Belo Horizonte do Banco do Brasil.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Roberto Andrade, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, convidando os membros da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para participar da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico e Administração Pública; correspondência do desembargador Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, justificando sua ausência na reunião de audiência pública do dia 25/05/2017.