Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 26/02/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fátima Regina França Farah, chefe do gabinete da Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, em resposta ao RQN 11911 2018 (Of. 1738 2018 SGM); de Ramon Fernando Noronha de Morais, presidente da Câmara Municipal de Bocaiuva, solicitando o apoio desta Casa aos produtores de leite locais, considerando-se que a importação de leite em pó, ora em vigor, poderá ocasionar sérios prejuízos a esses produtores.

Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Ramon Fernando Noronha de Morais; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – e a necessidade de sua reestruturação e capilarização em todo o Estado, tendo em vista sua relevância para o agronegócio mineiro e para o processo de geração de emprego e renda no campo (RQC 45 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Instrução Normativa GM/MAPA 77 2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa –, que entrará em vigor no final de maio de 2019 e que estabelece critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial (RQC 317 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 367 2019, do governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo no que tange à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – (RQC 337 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater as medidas em estudo pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa –, para a solução dos impactos provocados pela suspensão da taxa de – antidumping – para a importação de leite em pó, integral ou desnatado oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia (RQC 357 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater possíveis soluções para os impactos sofridos pelos produtores rurais de Brumadinho, atingidos pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão em 25/01/2019, o que fez com que cerca de 140 famílias produtoras rurais perdessem toda a produção, inclusive de produtos orgânicos com certificação (RQC 359 2019); requerimento do deputado Gustavo Santana solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa – pedido de providências para apontar soluções práticas no enfrentamento das pragas que assolam os plantios de Pequi no Estado (RQC 361 2019); requerimento do deputado Inácio Franco solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação e as perspectivas futuras de recolhimento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural – (RQC 392 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater as expectativas, os projetos e as prioridades da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, e suas entidades vinculadas para a atual gestão do Poder Executivo (RQC 393 2019); requerimento do deputado Inácio Franco solicitando que seja encaminhado ao Banco do Brasil, em Belo Horizonte, e ao Banco do Brasil pedido de providências para prorrogar, por 12 meses, o prazo para pagamento das dívidas dos produtores rurais do Município de Pará de Minas atingidos pelos efeitos do desastre de Brumadinho na Bacia do Rio Paraopeba (RQC 394 2019); requerimento do deputado Inácio Franco solicitando que seja encaminhado ao Banco do Brasil, em Belo Horizonte, e ao Banco do Brasil pedido de providências para prorrogar por 12 meses o prazo para o pagamento das dívidas dos produtores rurais atingidos pelos efeitos do desastre de Brumadinho na Bacia do Rio Paraopeba (RQC 396 2019); comunicação de matéria conclusiva.