Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/10/2019, às 9h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 4539 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 1022 2019, que unifica os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Jacira de Oliveira Roberto, representante dos moradores do Distrito de Lelivéldia, encaminhando abaixo-assinados solicitando o empenho da Assembleia Legislativa para manutenção do único serviço notarial existente no distrito (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; de Lilian Guimarães Morato de Abreu, titular do cartório Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, tecendo considerações sobre a decisão do Tribunal de Justiça que prevê o encerramento das atividades de cartórios nos distritos; de Gilmar Fava Carrara, diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando relatório de resultados com a análise e a conclusão do conselho de administração dessa empresa acerca dos resultados na execução do plano de negócios referente ao exercício de 2018 e da estratégia para o período de 2018 a 2022 – com anexo; de Washington Fernando Bandeira, presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa ao governo do Estado tendo em vista a proposta de privatização da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – com anexo; de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo (4): (I) em resposta ao RQN 1837 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1842 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1834 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (IV) em resposta ao RQN 1832 2019 (Of. 1865 2019 SGM); de Alexandre Kalil, prefeito de Belo Horizonte, agradecendo convite para participar da audiência de convidados, em 25/09/2019, para ouvir os representantes dos 11 municípios atendidos pela base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro São Gabriel, e comunicando a impossibilidade de seu comparecimento.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sandra Margareth Silvestrini de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig; Renato Cardoso Soares, assessor especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Emerson Mendes de Figueiredo, diretor-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – Sindojus-MG; Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências: de Maria Jacira de Oliveira Roberto, Lilian Guimarães Morato de Abreu, Gilmar Fava Carrara, Washington Fernando Bandeira e Alexandre Kalil.