Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/02/2019, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos do Decreto 47491 2018, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – (RQC 41 2019); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para discutir as inadequações e a revogação do Decreto 47296 2017, que institui o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro e dá outras providências (RQC 58 2019); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença de auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e do secretário de Estado de Governo, os impactos do projeto de lei da reforma administrativa proposto pelo governador do Estado (RQC 69 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os aspectos da nova estrutura administrativa e organizacional e os consequentes impactos orçamentários propostos pelo PL 367 2019 (RQC 149 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São José da Lapa, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que, nos termos do Código de Trânsito Nacional, sejam fiscalizadas as condições de estacionamento de veículos no Município de São José da Lapa, especialmente na extensão dos passeios públicos, com vistas à adoção das medidas cabíveis, considerando-se relatos de dificuldades de locomoção enfrentadas pelos cidadãos locais (RQC 157 2019); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a aplicação da LEI 23048 2018, especialmente quanto à possibilidade de policiais civis aposentados exercerem funções no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG (RQC 160 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos da proposta contida no PL 368 2019, que visa incorporar a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG – à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (RQC 247 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos da proposta contida no PL 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências (RQC 248 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 249 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao presidente desta Casa, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, ao procurador-geral de justiça e ao defensor público-geral pedido de providências para que adotem as seguintes sugestões, que permitirão aos servidores civis e militares do Estado receberem seus salários no 5º dia útil do mês e o 13º salário em dia: (I) que, nos próximos quatro anos, enquanto persistir a crise financeira, nenhum Poder ou órgão estatal tenha qualquer reajuste salarial ou reposição das perdas inflacionárias para seus membros e servidores; (II) que aos membros do Judiciário, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – não seja permitido incorporar o reajuste de 16,58%, recentemente concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF –, tendo em vista que a receita da União é independente da receita dos estados membros; (III) que não haja nenhum pedido de suplementação orçamentária, como ocorreu por diversas vezes nos últimos quatro anos; (IV) que seja aprovada proposta de emenda à Constituição para acabar com todos os auxílios que privilegiam o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais – MPMG –, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; (V) que não sejam utilizados recursos públicos com o custeio de despesas com viagens internacionais a nenhum membro de nenhum Poder, servidor e agente político da administração pública direta, autárquica e fundacional; (VI) que seja estabelecido um prazo de 90 dias para que todos os Poderes e órgãos públicos apresentem uma redução mínima de 5% em suas despesas e que esses recursos sejam destinados ao pagamento dos salários e do 13º dos servidores do Executivo; (VII) que, nos diversos órgãos, autarquias e secretarias do Poder Executivo, seja proibido o uso de veículos oficiais ou terceirizados para as áreas burocráticas, realocando-se os respectivos motoristas para atividade-fim; (VIII) que sejam efetivamente reduzidas e controladas as despesas com contas de aparelhos celulares corporativos; (IX) que seja reduzido ao essencial o pagamento de diárias, visando a exterminar a chamada – farra das diárias; (X) que seja extinta a Segunda Instância da Justiça Militar, que demanda excessivo gasto de dinheiro público, e em seu lugar seja instituída câmara específica no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para conhecimento e julgamento de seus pertinentes recursos judiciais, assim como ocorre no Distrito Federal e em outros 23 estados da Federação; (XI) que sejam reduzidas ao máximo as despesas com propaganda institucional dos Poderes, de seus órgãos e suas autarquias; (XII) que sejam reduzidos e congelados, ao longo dos próximos quatro anos ou enquanto persistir a crise financeira do Executivo, os gastos totais com as despesas empenhadas da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, cujo crescimento percentual da despesa empenhada entre 2011 e 2019 pode ser aferido em planilha oficial (RQC 250 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães, Osvaldo Lopes, Roberto Andrade, Leonídio Bouças e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e fiscalização de barragens no Estado (RQC 251 2019); comunicação de matéria conclusiva.