Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/09/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de André Luiz Coelho Merlo, prefeito de Governador Valadares, solicitando empenho desta Casa para que sejam mantidas as serventias dos Distritos de Penha do Cassiano, Brejaubinha, São José de Tronqueiras, Xonin de Cima e Baguari; Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, (2): (I) prestando esclarecimentos sobre a reestruturação das serventias extrajudiciais vagas, tema proposto para audiência pública da Comissão de Administração Pública; (II) encaminhando informações prestadas pela Corregedoria-Geral de
Justiça referentes à decisão de encerramento das atividades de cartórios com baixa arrecadação no Estado - com anexos; de Luiz Marcelo Cabral Tavares, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, em resposta ao RQN 1835 2019 (Of. 1759 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: André Luiz Coelho Merlo e Nelson Missias de Morais; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater alternativas ao não fechamento do Sesc Teófilo Otoni, tendo em vista o prejuízo social e econômico que trará para esse município (RQC 4295 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater os impactos da reforma da previdência nas finanças públicas e nos direitos dos servidores e servidoras (RQC 4316 2019); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada visita ao presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, para tratar da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF-6 – (RQC 4350 2019); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio ao presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ – pela aprovação da criação do tribunal federal exclusivo para o Estado de Minas Gerais e (II) que seja dada ciência dessa manisfestação a João Otávio Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ – (RQC 4351 2019); comunicação de matéria conclusiva.