Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/09/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao PL 2553 2015; de Fabrício Leite Batista, presidente da Câmara Municipal de Januária, encaminhando requerimento em que essa casa solicita intervenção da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – em face da extinção, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, de cartórios de registro civil nos Distritos de Brejo do Amparo, Riacho da Cruz, São Joaquim, Levinópolis e Tijuco, pertencentes a esse município – com anexo.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Fabrício Leite Batista; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, no Município de Belo Horizonte, para que as deputadas e os deputados que participaram da audiência pública realizada no dia 03/09/2019 entreguem as notas taquigráficas e os requerimentos referentes à citada audiência (RQC 4024 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap 01/2018, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen – oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e o atual déficit de agentes penitenciários no Estado (RQC 4031 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Professor Cleiton solicitando que seja realizado debate público sobre o modelo de organização social na rede pública de saúde e seus impactos para a população e os trabalhadores da área (RQC 4043 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Galba Velloso para debater o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para a gestão dessa e de outras unidades hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – por organizações sociais (RQC 4069 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Instituto Raul Soares para debater o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para a gestão dessa e de outras unidades hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – por organizações sociais (RQC 4070 2019); requerimento dos deputados Osvaldo Lopes, Roberto Andrade, Sargento Rodrigues, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Administração Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Planejamento e Gestão relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza (RQC 4155 2019); requerimento dos deputados Raul Belém, Osvaldo Lopes, Roberto Andrade, Sargento Rodrigues e Beatriz Cerqueira solicitando que sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Administração Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Governo relativa ao segundo quadrimestre de 2019 (RQC 4157 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas aos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público as notas taquigráficas com a transcrição, bem como o CD com o áudio, da matéria veiculada pela Rádio Itatiaia, no dia 09/09/2019, que contém a fala do procurador de justiça do Estado, Leonardo Azeredo dos Santos (RQC 4161 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas com transcrição, bem como o CD com o áudio da matéria veiculada pela Rádio Itatiaia, no dia 09/09/2019, que contêm a fala do procurador de justiça do Estado, Leonardo Azeredo dos Santos, aos 513 deputados federais, aos 81 senadores, ao presidente da República e ao ministro-chefe da Casa Civil solicitando-lhes a máxima urgência na aprovação do Projeto de Lei 6276 2016 (RQC 4162 2019); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 802 2019, de autoria do deputado Heli Grilo, que dispõe sobre o plantão digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG (RQC 4163 2019); requerimento do deputado Carlos Henrique solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedido à Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o título de cidadã honorária do Estado (RQC 4164 2019).