Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/07/2020, às 15h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; questão de ordem; requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja encaminhado, em caráter de urgência, o pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 1348, de 03/12/2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado, levando-se em conta ainda o envio tardio da PEC 55 2020 e do PLC 46 2020, que tratam da reforma previdenciária no Estado proposta pelo Poder Executivo, ressaltando-se que a limitação imposta pela DLB 2733 2020 à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG, como também atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional brasileiro, e restringe o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira, pois o atentado ao princípio democrático se consubstancia na limitação ao direito de audiência dos interessados em participar das discussões sobre proposições apresentadas neste período especialmente complicado da história do Estado e do mundo, uma vez que fica vedada a participação presencial de pessoas, órgãos representativos de classes, peritos sobre assuntos determinados e outros interessados que podem contribuir para o aperfeiçoamento de propostas apresentadas e ilustrar os parlamentares envolvidos na sua votação, deixando ainda claro que a limitação do exercício do mandato parlamentar outorgado aos deputados envolvidos na votação de proposições apresentadas nestes tempos decorre diretamente da ofensa ao princípio democrático, pois o Acordo de Líderes celebrado nesta Casa Legislativa veda a convocação de audiências públicas para debater assuntos tidos como importantes para a população mineira, valendo também como justificativa para o pedido de prorrogação do prazo o fato de que, em virtude da pandemia, outros prazos, como o do imposto de renda, foram prorrogados (RQC 7165 2020).