Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 24/11/2020, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e prestar informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 2020 no âmbito do Assembleia Fiscaliza, com destaque para as ações adotadas para o enfrentamento da pandemia de covid-19 e para a mitigação de seus impactos, bem como sobre o planejamento para a retomada das atividades rotineiras.

Foram recebidos e votados requerimentos.

Foi ouvida: Ana Maria Soares Valentini, secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado André Quintão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os contratos firmados e vigentes a partir de chamada pública para aquisição de alimentos da agricultura familiar, referentes ao Plano Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – (RQC 7759 2020); requerimento do deputado André Quintão solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os resultados provenientes do empenho dessa secretaria em – mobilizar e sensibilizar órgãos públicos estaduais, compradores de gêneros alimentícios, em prol dessa causa, estimulando-os a intensificar seus esforços em adquiri-los de agricultores familiares e pescadores artesanais –, conforme resposta dada ao RQC 5181 2020 com dados atualizados das compras dos produtos da agricultura familiar pelos órgãos de governo, destacando-se o valor da ampliação (RQC 7760 2020); requerimento do deputado Bartô solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para reforçar, junto ao governo do Estado, a necessidade de revogação do Decreto NE nº 203, de 2015, que instituiu a Mesa de Diálogo (RQC 7761 2020); requerimento dos deputados Carlos Pimenta e Coronel Henrique solicitando que seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam promovidas gestões, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene –, com o objetivo de atrair e aplicar, na porção mineira do território sob jurisdição da entidade, os recursos disponibilizados para o financiamento de projetos diversos relacionados com o desenvolvimento regional, a exemplo de melhoramento genético de rebanhos, instalação de frigoríficos, construção de barragens para a reservação de água e de financiamento de capital de giro (RQC 7782 2020); requerimento dos deputados Coronel Henrique e Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater as ações do governo do Estado e dos deputados federais por Minas Gerais necessárias para pleitear a inclusão do Estado no Programa Luz Para Todos – LPT –, do governo federal (RQC 7783 2020); requerimento dos deputados Coronel Henrique e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam adotadas todas as medidas de suporte e alívio possível para os produtores de café do Sudoeste de Minas afetados pela seca histórica que vem assolando aquele território e provocando severos prejuízos à economia local (RQC 7784 2020); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Coronel Henrique solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja pleito continuado do Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – o estabelecimento de isenção ou redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – para os vinhos nacionais, em especial nas regiões emergentes na produção dessa bebida (RQC 7785 2020); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Coronel Henrique solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja dada prioridade à execução orçamentária das emendas apresentadas pela Comissão de Participação Popular, em parceria com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, oriundas do processo anual de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, que representam demandas relacionadas ao cotidiano da população e comprometidas com objetivos de desenvolvimento regional (RQC 7786 2020); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam monitoradas e apoiadas as iniciativas e parcerias científicas das associações regionais de produtores de queijos artesanais de leite cru para determinação de parâmetros de qualidade e descrição de identidade dos diversos tipos de queijos existentes no Estado, de forma a viabilizar e acelerar os processos de sua regulamentação (RQC 7787 2020); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que, na discussão do PL 2275 2020, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais – Sisei –, em tramitação nesta Casa, e posteriormente na sua implementação, sejam considerados os princípios da saúde única, de forma a alinhar os aspectos sanitários, de saúde pública e de gestão ambiental na busca de melhoria da qualidade de vida da população mineira (RQC 7788 2020); requerimento dos deputados Inácio Franco e Coronel Henrique solicitando que seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – pedido de providências para que sejam conduzidos os processos necessários com vistas a viabilizar o acesso de produtores rurais, inscritos como pessoa física, a linhas de crédito ofertadas por essa instituição financeira pública (RQC 7790 2020).