Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/06/2021, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata;requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para apresentar e debater o PL 2509 2021, do governador do Estado, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Saúde e o presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed (RQC 8920 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais pela paralisação das atividades laborais no dia 26/05/2021, para exigir a definição de uma data para a imunização dos trabalhadores do transporte público contra o coronavírus (RQC 8927 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de repúdio aos gestores da Superintendência Regional de Belo Horizonte da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – pela prática antissindical de interferência direta no movimento de greve da categoria, que se encontra amparado por decisão judicial liminar do Tribunal Regional do Trabalho – TRT – que determinou o funcionamento apenas nos horários de pico, bem como pela utilização do corpo de seguranças para retirar o diretor Pablo Henrique, que estava impedindo a circulação do trem para cumprimento da referida ordem judicial (RQC 8928 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – proposto pelo governo federal (RQC 8930 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2308 2020, que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (RQC 8936 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao ministro da Economia pedido de informações sobre a situação ou a perspectiva dos servidores da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais Sociedade Anônima – CeasaMinas – e dos produtores rurais, dos carregadores, dos comerciantes, dos lojistas, dos entrepostos e dos municípios diante da proposta de privatização dessa empresa, bem como sobre a conveniência, necessidade, utilidade, economicidade e juridicidade dessa privatização, tendo em vista diversas questões que demandam maiores esclarecimentos ou reflexões, como o baixo valor atribuído à empresa e a informação de que outras centrais de abastecimento no país, como a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp – não serão privatizadas (RQC 8939 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão, Andréia de Jesus, Betão, Cristiano Silveira, Elismar Prado, João Magalhães, Leninha e Léo Portela solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população (RQC 8943 2021); comunicação de matéria conclusiva.