Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/02/2022, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Edilane Maria de Almeida Carneiro, chefe de gabinete do presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, (2): (I) em resposta ao RQN 8346 2021 (Of. 1549 2021 SGM) – com anexo; (II) em resposta ao RQN 8344 2021 (Of. 1919 2021 SGM) – com anexo; de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, (2): (I) em resposta ao RQN 9689 2021 (Of. 2992 2021 SGM) – com anexo; (II) em resposta ao RQN 9813 2021 (Of. 3107 2021 SGM) – com anexo; de Geniana Guimarães Faria, da Secretaria de Estado de Educação, em resposta ao RQN 9689 2021 (Of. 2992 2021 SGM) – com anexo; de Leônidas José de Oliveira, secretário de Estado da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 8346 2021 (Of. 1549 2021 SGM); de Hely Andrade Alves, prefeito de Carrancas, em resposta ao RQN 8726 2021 (Of. 2510 2021 SGM); de Madison Coelho de Almeida, presidente substituto da Comissão Nacional de Energia Nuclear, em resposta ao RQN 9344 2021 (Of. 2690 2021 SGM); de Leandro Moreira Garcia, diretor-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 9369 2021 (Of. 2631 2021 SGM); de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (2); de Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 9422 2021 (Of. 2788 2021 SGM) – com anexo; de Eline Nogueira, médica nefrologista e dona de clínica de hemodiálise, solicitando apoio para aumentar a fatura do Sistema Único de Saúde – SUS – para as clínicas médicas e reavaliar o impacto que a aprovação do projeto dos enfermeiros terá na economia; de Elisiane Alvares Batisa, cidadã, solicitando esclarecimentos acerca do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

Foram recebidas proposições, às quais foram designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais – 6ª Região Fiscal –, para discutir a necessidade de regulamentação da Lei Federal 14287, de 31/12/2021, que introduziu alterações nas regras de concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – para pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 11508 2022); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Fazenda para discutir a regulamentação do Convênio ICMS 204, de 09/12/2021, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, bem como as alterações decorrentes da Lei Federal 14287, de 31/12/2021, especialmente com vistas à alteração do teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 11509 2022); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Araguari, para debater a implantação do câmpus da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Araguari (RQC 11517 2022); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública da comissão para debater os eventuais impactos da implantação de central geradora hidrelétrica no Município de Santa Rita de Jacutinga, e sejam convidadas para participar da audiência as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico (RQC 11520 2022); comunicação de matéria conclusiva.