Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 13979 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 13979, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamogi o imóvel que especifica.

Referência: PL 1630 1998 e MSG 317 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13203, de 15/04/1999.

VET 13987 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 13987, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cruzeiro da Forteleza o imóvel que especifica.

Referência: PL 184 1995 e MSG 325 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13204, de 15/04/1999.

VET 13988 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 13988, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Campo Verde o imóvel que especifica.

Referência: PL 272 1995 e MSG 323 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13210, de 27/04/1999.

VET 13992 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 13992, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica
ao Município do Patrocínio.

Referência: PL 749 1996 e MSG 330 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13213, de 13/05/1999.

VET 13994 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 13994, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Corações o imóvel que especifica.

Referência: PL 1241 1997 e MSG 324 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13207, de 27/04/1999.

VET 14004 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 14004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lajinha o imóvel que especifica.

Referência: PL 1535 1997 e MSG 327 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 14006 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 14006, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Sacramento o imóvel que especifica.

Referência: PL 1634 1998 e MSG 328 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13211, de 27/04/1999.

VET 14008 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 14008, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itamarandiba o imóvel que especifica.

Referência: PL 1652 1998 e MSG 331 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 14023 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 14023, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alvinópolis o imóvel que especifica.

Referência: PL 748 1996 e MSG 332 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13205, de 15/04/1999.

VET 14029 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 14029, que autoriza o Poder Executivo a doar à Entidade Assistência Social São Judas Tadeu, no Município de Uberaba, o imóvel que especifica.

Referência: PL 1711 1998 e MSG 320 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13212, de 27/04/1999.

Membros efetivos: José Henrique (presidente), Dalmo Ribeiro (vice-presidente), Amilcar Martins, Bené Guedes e Paulo Piau. Membros suplentes: Jorge Eduardo de Oliveira, Antônio Genaro, Mauro Lobo, Álvaro Antônio e Bilac Pinto.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de substituição em reunião.