Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 13930 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 13930, que fixa prazo para a expedição de documentos do Sistema Estadual de Ensino.

Referência: PL 1707 1998 e MSG 313 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 13999 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 13999, que dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, nos termos da Lei Federal 9424, de 24/12/1996.

Referência: PL 1462 1997 e MSG 326 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 14027 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 14027, que altera o parágrafo primeiro do Artigo 19 da LEI 9381, de 18/12/1986, que institui o Quadro de Pessoal das Unidades Estaduais de Ensino e dá outras providências.

Referência: PL 1668 1998 e MSG 341 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 14068 1999, Veto Total à Proposição de Lei nº 14068, que cria o Serviço de Orientação Psicopedagógica nas escolas da Rede Pública Estadual.

Referência: PL 2028 1998 e MSG 6 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 54 1998, Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 54, que altera o Artigo 80 da LEI 869, de 05/07/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Referência: PLC 33 1998 e MSG 311 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: Antônio Carlos Andrada (presidente), João Paulo (vice-presidente), Eduardo Daladier, Jorge Eduardo de Oliveira e Sebastião Costa. Membros suplentes: Ailton Vilela, Irani Barbosa, João Batista de Oliveira, Antônio Júlio e Sebastião Navarro Vieira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; requerimento; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; correspondências do governador que encaminha mensagens sobre os vetos.