Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 13891 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 13891, que dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de parada de ônibus intermunicipais.

Referência: PL 1114 1997 e MSG 307 1998.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 13980 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 13980, que dispõe sobre a cobrança dos serviços 900, 0900 e similares explorados pelas empresas de comunicações e telecomunicações no território do Estado.

Referência: PL 1727 1998 e MSG 316 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13206, de 27/04/1999.

VET 14000 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 14000, que torna obrigatória a identificação do proprietário na parte traseira de veículos de transporte de carga.

Referência: PL 1467 1997 e MSG 322 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13201, de 15/04/1999.

VET 14060 1998, Veto Total à Proposição de Lei nº 14060, que dispõe sobre o Serviço de Táxi Especial para transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

Referência: PL 1970 1998 e MSG 3 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: Maria José Haueisen (presidente), Bené Guedes (vice-presidente), Carlos Pimenta, Cristiano Canêdo e Dimas Rodrigues. Membros suplentes: Maria Tereza Lara, Doutor Viana, Elbe Brandão, Arlen Santiago e José Henrique.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; correspondências do governador que encaminha mensagens sobre os vetos;