Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 13919, Veto Total à Proposição de Lei nº 13919, que dispõe sobre a utilização de veículo automotor oficial de serviço e dá outras providências.

Referência: PL 1332 1997 e MSG 315 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 13901, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 13901, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências.

Referência: PL 1393 1997 e MSG 310 1998.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13054, de 23/12/1998.

VET 13991, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 13991, que dispõe sobre o pagamento pelo Estado de honorários a advogado não-defensor público nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.

Referência: PL 571 1995 e MSG 334 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13166, de 20/01/1999.

VET 14015, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14015, que estabelece norma para concurso público promovido pelo Estado.

Referência: PL 1940 1998 e MSG 335 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13167, de 20/01/1999.

VET 14053, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14053, que cria serventias do foro extrajudicial nos municípios de Contagem, Antônio Carlos e Monte Azul e serviço de notas no município de Carandaí.

Referência: PL 1963 1998 e MSG 337 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13168, de 20/01/1999.

Membros efetivos: Paulo Pettersen (presidente), Arlen Santiago (vice-presidente), Doutor Viana, Eduardo Brandão e João Leite. Membros suplentes: Antônio Andrade, Olinto Godinho, Bené Guedes, Cabo Morais e Ermano Batista.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.