Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 11/05/2011 - 17/05/2011 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 06 folhas
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
Content and structure area
Scope and content
Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação Maurílio Soares Guimarães para o cargo de presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater (17ª Legislatura).
Origem: MSG 49 2011 , do governador Antonio Augusto Junho Anastasia / IND 23 2011 .
Inclui: mensagem; requerimento.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições
Conditions governing reproduction
Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Notes area
Note
Em 17/05/2011 o governador do Estado solicitou a retira de tramitação e consequente devolução da mensagem de indicação. A solicitação foi em função da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.642-MG, de 03/04/2008, no sentido de que a previsão da alínea d" do inciso XXIII do "art. 62 da Constituição do Estado se aplica tão somente às autarquias e fundações.
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Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrição: 23/05/2015