Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17099 2006, Veto Total à Proposição de Lei nº 17099, que dispõe sobre a fixação de limite máximo de idade para ingresso no serviço público estadual.

Referência: PL 133 2003 e MSG 665 2006.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Jô Moraes (presidente), Arlen Santiago (vice-presidente), José Henrique (relator), Leonardo Moreira e Sebastião Helvécio. Membros suplentes: deputados Elisa Costa, Vanessa Lucas, Adalclever Lopes, Jayro Lessa e Marlos Fernandes.

Inclui: resultado de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário.