Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 16919 2006, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16919, que altera a LEI 11547, de 27/07/1994, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados às margens das rodovias estaduais.

Referência: PL 1564 2004 e MSG 535 2006.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Cecília Ferramenta (presidente e relatora), Gustavo Corrêa (vice-presidente), Alencar da Silveira Jr., Dinis Pinheiro e Leonardo Quintão. Membros suplentes: deputados Jésus Lima, Doutor Viana, Paulo Cesar, Vanessa Lucas e Adalclever Lopes.

Inclui: resultado de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião.