Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 14258 1999, Veto Total à Proposição de Lei nº 14258, que dispõe sobre a implantação do Projeto Serviço Integrado de Administração Financeira – Siafi-Cidadão.

Referência: PL 93 1999 e MSG 77 2000.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13496, de 05/04/2000.

VET 14330 1999, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14330, que altera dispositivos da LEI 6763, de 26/12/1975, LEI 12425, de 27/12/1996, e LEI 12730, de 30/12/1997, e dá outras providências.

Referência: PL 705 1999 e MSG 80 2000.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13430, de 28/12/1999.

VET 14333 1999, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14333, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2000.

Referência: PL 581 1999 e MSG 92 2000.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13471, de 18/01/2000.

Membros efetivos: deputados Márcio Kangussu (presidente), Antônio Carlos Andrada (vice-presidente), Márcio Cunha, Sebastião Costa e João Batista de Oliveira. Membros suplentes: deputados Marco Regis, Elbe Brandão, Jorge Eduardo de Oliveira, Bilac Pinto e Bené Guedes.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião.