Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 14241 1999, Veto Total à Proposição de Lei nº 14241, que institui o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.

Referência: PL 57 1999 e MSG 79 2000.

Transformado em norma jurídica: LEI 13495, de 05/04/2000.

VET 14274 1999, Veto Total à Proposição de Lei nº 14274, que dispõe sobre o fornecimento de informações para a defesa de direitos e o esclarecimentos de situações.

Referência: PL 364 1999 e MSG 81 2000.

Transformado em norma jurídica: LEI 13514, de 07/04/2000.

VET 14311 1999, Veto Total à Proposição de Lei nº 14311, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários.

Referência: PL 373 1999 e MSG 86 2000.

VET 14320 1999, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14320, que autoriza a criação do Programa Ronda Escolar no Estado de Minas Gerais;

Referência: PL 340 1999 e MSG 87 2000.

Transformado em norma jurídica: LEI 13453, de 12/01/2000.

Membros efetivos: deputados Antônio Roberto (presidente), Dinis Pinheiro (vice-presidente), Agostinho Silveira, Amilcar Martins e Olinto Godinho. Membros suplentes: deputados Antônio Júlio, José Milton, Antônio Genaro, Antônio Carlos Andrada e Cristiano Canêdo.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; lista de presença; comunicações de substituição em reunião.