Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 56 1999, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 56, que extingue o Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Prelegis – e dá outras providências.

Referência: PLC 18 1999 e MSG 71 1999.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 52, de 25/11/1999.

Membros efetivos: deputados Álvaro Antônio (presidente), Antônio Carlos Andrada (vice-presidente e relator), Antônio Júlio, Elmo Braz e Wanderley Ávila. Membros suplentes: deputados João Batista de Oliveira, Amilcar Martins, Dimas Rodrigues, Glycon Terra Pinto e Luiz Menezes.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.