Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 14433 2000, Veto Total à Proposição Lei nº 14433, que autoriza a negociação do valor das parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a LEI 10470, de 15/04/1991, que dispõe sobre a absorção de servidor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – MinasCaixa – no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Referência: PL 40 1999 e MSG 122 2000

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13694, de 01/09/2000.

Membros efetivos: deputados Dimas Rodrigues (presidente), Álvaro Antônio (vice-presidente), Sebastião Navarro Vieira, Antônio Carlos Andrada e Antônio Genaro. Membros suplentes: deputados Adelino de Carvalho, Bené Guedes, Paulo Piau, Mauro Lobo e Dinis Pinheiro.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.